A CRISE CLIMÁTICA E OS EFEITOS SOBRE OS GRUPOS VULNERABILIZADOS: O ATIVISMO JUDICIAL DIANTE DA INTERFACE ENTRE O DIREITO SOCIAL À MORADIA E A FISCALIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS DE RISCO

Resumo

O tema do presente trabalho científico é de extrema relevância jurídica e está cada vez mais presente nos debates acadêmicos de âmbito nacional e mundial, uma vez que a preocupação com as consequências das mudanças climáticas é recorrente na atualidade. Diante desse cenário, é importante a análise da crise climática e dos efeitos sobre os grupos vulnerabilizados da sociedade nos centros urbanos, bem como do papel do judiciário no que tange à inércia do poder público na fiscalização das edificações domiciliares em áreas de risco. É imperioso destacar a necessidade de um olhar voltado para os riscos que estão em jogo no que diz respeito a garantia do direito social à moradia em áreas irregulares em situação de risco nas cidades, pois ao considerarmos o atual contexto da crise climática e dos desastres ecológicos que têm ocorrido com mais frequência, o risco da ocorrência de desastres ambientais nessas áreas está associado com o surgimento de uma espécie de desastre humanitário, tendo em vista que esse problema estrutural dos centros urbanos dá ensejo a crises sociais, econômicas, sanitárias e urbanísticas, de forma que é imperiosa a resistência em relação a permanência da população em áreas de risco, em desconformidade com o estatuto das cidades. Nesse ínterim, é interessante sopesar as diretrizes que devem nortear o Poder Público para implementar o sistema de prevenção de desastres ambientais, considerando paralelamente os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível diante da interface entre o direito social à moradia, o princípio da dignidade da pessoa humana dos grupos marginalizados e os parâmetros de expansão dos centros urbanos. Em que pese a legislação acerca das ocupações irregulares nos centros urbanos, notadamente a das moradias em áreas de risco e a inércia do Poder Público frente aos problemas sociais derivados da permanência da população urbana em áreas proibidas, é importante a análise da judicialização dos conflitos fundiários urbanos que envolvem os grupos vulnerabilizados no contexto das ocupações irregulares que acabam gerando novos riscos de desastres ambientais. Nesse sentido, é importante analisar os impactos das mudanças climáticas nos centros urbanos, bem como a inércia do Poder Público no âmbito da inefetividade de políticas públicas habitacionais frente aos riscos advindos dos desastres ecológicos decorrentes da crise climática e que afetam de forma mais drástica os grupos marginalizados. Por fim, para desenvolver o trabalho, parte-se da pesquisa epistemológica, sendo que a metodologia utilizada para a investigação científica tem supedâneo em pesquisa qualitativa, descritiva e bibliográfica, com base nos métodos hipotético-dedutivo e indutivo, de forma que observará os efeitos da crise climática sobre os grupos vulnerabilizados no contexto do direito social à moradia e dos desastres ecológicos que atingem de forma mais drástica a população marginalizada inserida em áreas de riscos nos centros urbanos.