OS DESAFIOS À PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DE SAÚDE MENTAL NO BRASIL NA ERA DA VIGILÂNCIA

Resumo

O presente estudo propõe-se a analisar os efeitos jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na efetividade da proteção de dados sensíveis de saúde mental de pacientes atendidos em clínicas de psicologia no Brasil. Devido à pandemia de Covid-19, os modos de vida e de trabalho foram reinventados, diversas atividades migraram para o mundo virtual, incluindo os atendimentos psicológicos, o que traz ao mesmo tempo benefícios e riscos aos pacientes. Estudo da OMS, de 2022, demostrou que a prevalência global de ansiedade e depressão aumentou 25% devido a múltiplos fatores de estresse, incluindo os longos períodos de isolamento, afetando sobretudo a população mais jovem e as mulheres. Confirmando-se essa tendência, supõe-se que mais pessoas necessitarão de atendimentos e mais dados serão compartilhados em sessões com profissionais da área, armazenados em bancos de dados, prontuários eletrônicos, etc. estando sujeitos a incidentes de segurança, como vazamentos, que trazem riscos de danos aos seus titulares. Dada a natureza sensível daqueles referentes à saúde mental registrados em prontuários de atendimento psicoterápico ou demais documentos, a quebra da confidencialidade pode trazer consequências mais graves, por conterem detalhes sobre transtornos de saúde mental, detalhes íntimos e fatos da esfera mais privada da vida. Uma invasão dos sistemas de informática utilizados pelas clínicas, além do risco de perda, manipulação ou inutilização de dados em prontuários, podem inviabilizar a continuidade de tratamentos. O acesso indevido a dados sensíveis pode sujeitar os titulares a uma série de danos, e vulnerabilizá-los ainda mais ao serem absorvidos pelo big data – no qual não existe de fato um direito ao esquecimento –, considerando que persiste estigma em torno de transtornos de saúde mental, que poderiam levar a tratamentos discriminatórios, e que entre os pacientes atendidos pelas clínicas encontram-se grupos vulneráveis, como crianças, idosos, vítimas de violência doméstica, e outras hipóteses cuja exposição poderia trazer incontáveis prejuízos. Para tanto, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, utilizando-se como palavras-chave “dados”; “pessoais”; “sensíveis” e “LGPD” em bibliotecas digitais, como a Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, disponível no site: www.bdtd.ibict.br, e a base Scopus, disponível no site: https://www.elsevier.com/pt-br, e a pesquisa de campo, com a aplicação de questionário. Também foram analisados normas e regulamentos atinentes à proteção de dados de saúde e as recomendações do Conselho Federal de Psicologia. Como hipóteses iniciais do trabalho, tem-se que a ausência de uma cultura que priorize a segurança e a privacidade dos dados e a conscientização dos profissionais acerca dos riscos que as tecnologias de informação e comunicação (TICs) largamente adotadas, aumentam os riscos de que os dados pessoais tratados nas clínicas estejam sujeitos a incidentes de segurança, como vazamentos. Como resultados parciais, percebe-se pouca sensibilização ao tema: cerca de 33% dos que responderam ao questionário ouviram falar da LGPD, porém não leram o texto da lei, 16% sequer ouviram falar da lei; 80% das respostas ao questionário apontam que profissionais não participaram de qualquer treinamento sobre LGPD e desconhecem se o Conselho Federal ou Regional de Psicologia disponibilizou cursos ou materiais.