O “PACTO PELA APRENDIZAGEM”

BREVE ANÁLISE DE IMPORTANTE INICIATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

Resumo

O artigo visa a analisar, mediante pesquisa bibliográfica qualitativa e estudo de caso, de que forma a implementação de iniciativa pelo estado do Espírito Santo contribui para a concretização do direito fundamental à educação e, assim, ao cumprimento do dever constitucional do Estado. A educação, pilar fundamental da ordem social brasileira, encontra na Carta Constitucional de 1988 os seus contornos elementares, consistindo, nos termos daquela, em direito de todos e dever do Estado. A temática envolvendo a competência do Estado no âmbito da educação não é isenta de dificuldade, notadamente frente à complexa estrutura federativa brasileira, a qual exige, desde logo, a superação de conflitos existentes. A consagração do federalismo cooperativo se destaca como o fundamento para uma atuação articulada entre os entes políticos na busca por objetivos comuns. Diante dessa diretriz, forçoso é analisar como o estado do Espírito Santo promove um verdadeiro regime de cooperação com os municípios no âmbito da educação. Tal se faz necessário na medida em que esta consiste em campo de atuação comum a todos eles, exigindo a conjugação de esforços no sentido de acelerar soluções para desafios também partilhados. Daí a importância de se analisar o Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo – PAES, instituído pela Lei Estadual nº 10.631/2017, o qual, de maneira inovadora, tem por objetivo viabilizar um regime de cooperação entre estado e municípios, no intuito de alcançar a equidade na educação pública. Afastando-se de uma abordagem meramente teórica, imprescindível é analisar a efetiva implementação da citada iniciativa e, sobretudo, avaliar a realidade vivenciada pelo Espírito Santo, para fins de identificar os avanços promovidos e, ademais, a própria concretização do direito à educação. Para tanto, parte-se do tratamento constitucional dado a esta, complementado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/1996 e pelo Plano Nacional da Educação – Lei nº 13.005/2014, identificando, neste momento, os desafios para a consolidação de uma competência comum nessa área. Em seguida, apresenta-se o Pacto pela Aprendizagem – PAES, apontando os seus principais eixos de cooperação, os quais estruturam um diálogo permanente voltado ao fortalecimento da aprendizagem e à melhoria dos indicadores da educação básica no estado. Por fim, analisa-se a experiência estadual a partir do atual alcance dessa articulação e dos resultados verificados ao longo da sua realização, a fim de confirmar a efetiva redução das desigualdades educacionais e sociais no território estadual. Conclui-se, ao final, que a educação consiste em âmbito verdadeiramente dependente da articulação cooperativa entre estado e municípios, para fins de pleno atendimento do mandamento constitucional. Conclui-se, ainda, que o estado do Espírito Santo, a partir da implementação do Pacto, apresenta-se como um verdadeiro condutor dessa cooperação, responsável pelo engajamento de toda a rede pública de educação, agora alicerçada na preocupação com a unicidade do ensino e da aprendizagem em seu território. Extrai-se, por fim, que esse regime de cooperação já alcançou a adesão da totalidade dos municípios, registrando significativos avanços para a educação no Espírito Santo e alçando um grande marco na concretização desse direito fundamental.