O LEGALISMO AUTOCRÁTICO ATRAVÉS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19

Resumo

De forma mais recorrente, nos dias de hoje percebe-se um aumento do legalismo autocrático na sociedade. O Estado Democrático de Direito por meio do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo regulam e desenvolvem medidas conforme as diretrizes constitucionais. Todavia, nota-se que erroneamente emergem políticas públicas que destoam do preâmbulo da carta magna e até mesmo dilaceram alguns direitos fundamentais. Ponderando a problemática apresentada a pesquisa possui os seguintes objetivos; geral: analisar os legalismos autocrático propostos e implementados pelo governo brasileiro no período de pandemia da COVID-19; específicos: a) identificar as políticas públicas de maior repercussão no que tange a COVID-19; b) discutir acerca dos direitos fundamentais violados; c) elencar ADI (Ação Direta de inconstitucionalidade) e ARE (Agravo em Recurso Extraordinário) que pondere os princípios político-jurídico da liberdade, igualdade e fraternidade. Em consonância ao expresso anteriormente, no que tange às hipóteses iniciais da pesquisa estima-se confirmar ou negar a real divergência entre as políticas públicas e os direitos fundamentais, bem como, confirmar ou negar a efetividade das ADI e ARE em face da dilaceração dos princípios jurídico-políticos supramencionados. O estudo justifica-se pela necessidade acadêmica e científica de dissertar sobre esta temática, na medida em que há poucos estudos sobre o legalismo autocrático, à época da pandemia da COVID-19. Diante os objetivos do estudo, optou-se pela  pesquisa teórica de abordagem qualitativa (GUSTIN, 2006), com fonte de dados documentais, tais como decretos, leis; portarias e jurisprudências; bem como fonte de dados bibliográficos compulsando o banco de teses e dissertações da CAPES e ainda artigos constante em periódicos e revistas com QUALIS de relevância científica. Quanto à técnica de análise aplicar-se-á a indutiva, para que a partir das fontes, permita-se chegar a novas conclusões acerca da temática. Quanto à fundamentação teórica apropriar-se-á dos conceitos sobre legalismo autocrático, direitos fundamentais e princípios político-jurídicos. Ademais a pesquisa encontra-se em fase inicial, tendo como resultados esperados compreender a fundamentação utilizada nas políticas públicas e os elementos motivadores que se sobrepõem aos direitos fundamentais dos indivíduos.