A PAUTA PENDENTE DA JUSTIÇA REPRODUTIVA NA POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho visa a refletir sobre o necessário diálogo entre o marco normativo internacional e nacional dos direitos sexuais e reprodutivos e o conceito da justiça reprodutiva, apontando para a abordagem ausente dessa correlação na Política Judiciária de Gênero no Brasil. A hipótese inicial é que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ, 2021) é um instrumento de política pública judiciária com potencialidades notáveis para a adequação das decisões judiciais aos standards internacionais de direitos humanos. Neste sentido, a pesquisa em andamento objetiva efetuar uma análise crítica do conteúdo desse documento, no que diz respeito a dois cenários recorrentes de judicialização do aborto no Brasil: a sujeição à justiça penal das mulheres que praticam aborto fora das circunstâncias autorizadas em lei e a judicialização do aborto legal após a recusa dos hospitais referenciados de fornecer o acesso ao procedimento. A pesquisa é sociojurídica, com recorte qualitativo e se utiliza de três técnicas combinadas: (i) a análise comparada de instrumentos de Política Judicial de três países (Colômbia, México e Brasil) voltados para o julgamento com perspectiva de gênero; (ii) a análise do caso Alyne Pimentel como paradigmático de uma agenda pendente de justiça reprodutiva e sua correlação com o acesso à justiça; e (iii) a análise da trajetória discursiva de decisões e práticas judiciais em casos de repercussão pública atinentes à questão do aborto no Brasil. Como resultados parciais, se apresentam dados qualitativos decorrentes da análise de conteúdo e discursiva realizada, apontando para a ausência da pauta da justiça reprodutiva no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ, 2021) e para as brechas abertas pelas iniciativas recentes de mobilização feminista em torno ao direito ao aborto. Isso poderia levar à construção de recomendações de atualização e aprimoramento deste Protocolo para abordar adequadamente os direitos sexuais e reprodutivos.