A A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
UMA ANÁLISE SOB O CONTEXTO CONVENCIONAL E O PROJETO DE LEI BRASILEIRO 2630/2020
Resumo
A presente pesquisa tem por objeto a análise da ‘liberdade de expressão’, sob o contexto da dignidade da pessoa humana, anotando que o tema tratado é de grande importância sob o contexto dos instrumentos internacionais de direitos humanos. Ademais, será realizada abordagem do Projeto de Lei 2630/2020, que tramita no Estado Brasileiro, que tem por finalidade instituir a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. O reconhecimento em nossas constituições do direito à liberdade de expressão revela um avanço extremamente significante. Se uma pessoa não pode expressar seus desejos e suas convicções, inexiste dignidade humana e, uma vida digna, pressupõe a liberdade de escolhas, a liberdade de expressar-se, o que justifica a relevância da temática. Viver em conformidade com certos valores e convicções significa poder expressá-los e no referente à democracia, por exemplo, é direito fundamental que resguarda a garantia de voz aos cidadãos na manifestação de suas várias correntes políticas e ideológicas. E essa liberdade é imperiosa para aqueles que desejam manifestar-se, tenham como fazê-lo e não sejam reprimidos por isso. É condição necessária ao exercício da cidadania e ao desenvolvimento democrático do Estado, na consolidação de uma sociedade bem informada, uma sociedade que participa de seus sistemas político e jurídico. Com isso, para o exame do tema adotará, por metodologia, a pesquisa bibliográfica e o acesso aos sites oficiais da internet que focam a temática. As hipóteses iniciais tem por fim demonstrar que o tema é inerente a vida do ser humano em sociedade, pois é onde pode expressar-se e, na desenvoltura da pesquisa, abordar o desfecho do tema da liberdade de expressão no Estado brasileiro, considerando o que dispõem o Projeto de Lei 2.630/2020, em trâmite perante o Congresso Nacional, o qual tem recebido profundas considerações dos diversos segmentos da sociedade, porém, não deixa de ter importância os seus propósitos.
