AÇÕES AFIRMATIVAS E UNIVERSIDADE

A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E A INFLUÊNCIA DO CAPACITISMO NA IMPLEMENTAÇÃO DAS COTAS PARA ACESSO DE PESSOAS COM DEFIÊNCIA AO ENSINO SUPERIOR

Resumo

O direito à educação está intimamente ligado a noção de direitos humanos, porquanto todo ser humano tem direito à educação que será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais. Em relação às pessoas com deficiência, tanto a Constituição Federal como normas infralegais brasileiras asseguram um sistema educacional inclusivo e regular em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, assegurando-lhes educação de qualidade e colocando-as a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Contudo, a proibição da exclusão não resulta na inclusão, isto é, a simples previsão constitucional da igualdade é insuficiente para reduzir as desigualdades sociais e mitigar a discriminação e o preconceito experimentados por esse grupo. Nesse contexto, a reserva de vagas para acesso das pessoas com deficiência ao ensino superior surge como uma das formas de justiça social que tenta garantir um patamar mínimo de educação, no intuito de compensar e equiparar as oportunidades de acesso à educação. Sua implementação e manutenção sofre com a interferência negativa do capacitismo, um conjunto de crenças que concebe a sociedade dividida entre normais e anormais, e que, portanto, as pessoas com deficiência não são capazes, desconsiderando não só a existência da diferença e a necessidade de se garantir o acesso de pessoas com deficiência ao ensino regular e inclusivo, mas também a necessidade de respeito às normas por parte da sociedade, aproximando o dever-ser normativo e o ser da realidade social. Desse modo, faz-se necessário analisar o que se entende por deficiência e a percepção social acerca da política de cotas enquanto discriminação positiva frente ao princípio da igualdade, constituindo esta o cerne da pesquisa que se pretende realizar. A investigação objetiva analisar o posicionamento dos estudantes do curso de Direito sobre as cotas para pessoas com deficiência no acesso ao ensino superior. Para tanto, a metodologia utilizada é qualiquantitativa e envolve procedimentos como a pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Espera-se que contribua para aos estudos sobre política de cotas, à luz das percepções dos futuros operadores do Direito.