DESAFIOS RELACIONADOS A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

Resumo

O objeto da pesquisa é a responsabilização penal da pessoas jurídicas no âmbito da legislação ambiental brasileira. A maneira que o constituinte originário tratou o tema na Constituição Brasileira de 1988 e a forma como esse mandado de criminalização se irradiou na legislação penal infraconstitucional, as dificuldades enfrentadas pelos operadores do Direito quando da atribuição das condutas e as discussões doutrinárias provocadas pela dificuldade de compatibilização da responsabilidade penal da pessoa jurídica em países que adotam o modelo romano-germânico (civil law). A pesquisa busca verificar se existe compatibilidade da responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes ambientais com o ordenamento jurídico brasileiro. O tema possui enorme relevância, conforme ressalta Bechara (2022, p. 14), dada a existência de um movimento internacional visando compatibilizar ordenamentos jurídicos para buscar a proteção a bens jurídicos metaindividuais, com vistas a fazer frente a criminalidade praticada por entes coletivos. Além disso, Nieto Martín (2008, p.81) acredita que a utilização de medidas penalizadoras em face de crimes praticados através da pessoa jurídica possuam a capacidade de coagir à autorregulação formando uma cultura de compliance criminal em empresas que atuam em atividades mais propensas ao risco de impacto ambiental. Por fim, alerta Palavicini e Júnior (2020, p. 165) nos últimos anos o Brasil assistiu a dois desastres ambientais de enorme proporção, sendo o rompimento da “barragem do fundão” na cidade de Mariana em 2015 e ainda o rompimento da “barragem Mina do Feijão” na cidade de Brumadinho em 2019. Como objetivo geral busca-se analisar como ocorreu a compatibilização da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais com o ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, como objetivos específicos, fazer uma breve apresentação de como o legislador brasileiro buscou proteger o meio ambiente. Demonstrar as dificuldades dogmáticas enfrentadas para efetivar a responsabilização penal às pessoas jurídicas. Apresentar uma possível relação entre a responsabilização penal e a autorregulação. A proposta metodológica é realizar uma pesquisa descritiva, com natureza qualitativa através de uma revisão de literatura que abranja a coleta de dados em livros, artigos científicos publicados, teses de doutorado e dissertações de mestrado, além da legislação vigente. Também será feito uma breve discussão buscando jurisprudências marcantes dos tribunais superiores sobre o tema. Como hipóteses apresenta-se a impossibilidade da responsabilidade penal de pessoas jurídicas fora do âmbito dos crimes ambientais. Existe uma dificuldade de definição de conduta para as pessoas jurídicas que inviabiliza o alcance penal às ações atribuídas aos entes coletivos. O fato de grandes organizações empresariais terem estruturas complexas, com enorme divisão de tarefas, facilita a defesa e reforça a impunidade em crimes praticados pelas pessoas jurídicas.