DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

INSTRUMENTOS PARA A PLENA EFETIVIDADE

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar os instrumentos de efetividade para o direito fundamental ao trabalho de pessoas com deficiência (PCDs) no contexto brasileiro. O labor desempenha um papel significativo na vida das pessoas, constituindo um meio importante para se assegurar a dignidade da pessoa humana. Com base nisso, discorre-se sobre a importância do direito ao trabalho para a pessoa com deficiência, que se apresenta como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que tem como objetivo a garantia e promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais visando a inclusão social e a cidadania desse grupo. Ela estabeleceu diretrizes para a inclusão das pessoas com deficiência em todos os setores da sociedade, incluindo o mercado de trabalho. De acordo com o art. 34 da referida norma, esse grupo possui o direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo. Nessa senda, demonstra-se como é de fundamental importância promover a inclusão de pessoas com deficiência no âmbito laboral, bem como fortalecer as políticas de inclusão que visam garantir a igualdade de oportunidades para essa parcela da população. Nesta investigação, utilizou-se uma abordagem essencialmente qualitativa, aplicada por intermédio de pesquisa bibliográfica e se fez uso de livros, artigos de revistas e jornais, teses, doutrinas e dissertações e outras pesquisas especializadas sobre o tema. O raciocínio desenvolvido na pesquisa será predominantemente dialético. Justifica-se pela necessária relevância da temática e da busca pela garantia de igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. Para a problematização apresentada, a pesquisa busca concluir: (i) Quais os instrumentos jurídicos voltados para plena efetivação do direito ao trabalho de pessoas com deficiência?; (ii) Quais os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência na garantia desse importante direito fundamental?; (iii)  De que forma as políticas públicas podem colaborar para a concretização do direito desses indivíduos? Conclui-se que, para a superação das barreiras enfrentadas por esse grupo, especialmente nos espaços corporativos, é importante que sejam adotadas diversas medidas de inclusão. Isso colabora para que as empresas garantam à pessoa com deficiência pleno acesso a oportunidades de emprego e progressão de carreira em igualdade de condições com pessoas sem deficiência. Essa garantia, a qual é dever do Estado, da sociedade e das empresas traz consigo importantes questões que devem ser enfrentadas objetivando a efetividade de direitos, autonomia e respeito à dignidade da pessoa com deficiência.