LIBERDADE POLÍTICAS, INTERNET, DEMOCRACIA, ESTADO DE DIREITO E NO BRASIL

Resumo

As propagandas políticas, em detrimento de apresentar propostas dos candidatos, têm sido utilizadas com o intuito de inflar reputações de alguns ou de prejudicar a imagem de adversários. As últimas eleições no Brasil foram bastante acirradas, candidatos e partidos apostaram e estimularam a polarização de opiniões com o intuito de se fortalecerem politicamente, se valendo por vezes de fake news para o alcance dos objetivos. Nesse sentido, o advento das plataformas de mídia social fez com que a disseminação das fake news durante o processo eleitoral fosse intensificado, o que acaba por comprometer a higidez do processo eleitoral. Com o intuito de inibir tal prática, está tramitando no Congresso Brasileiro o projeto de lei (PL) n° 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. No entanto, esse PL está causando grande polemica na sociedade, pois, alguns entendem que a criação da Lei, a partir do referido PL, pode resultar na limitação da liberdade de expressão. Assim, o problema da pesquisa é: em que medida que as propostas previstas no PL 2630/2020 podem cercear as liberdades políticas dos cidadãos que utilizam as redes sociais para fins eleitorais? O objeto da investigação é a relação existente entre a liberdade política, a democracia e o estado de direito e a internet, enquanto o recorte dos objetivos específicos da pesquisa consiste em: (i) descrever o estado de direito e a democracia; (ii) apresentar a relação entre liberdade política e a internet (iii) analisar as implicações do PL 2630/2020 e seus desdobramentos para a população brasileira. A hipótese é que cabe ao Estado estabelecer regulamentos que inibam a disseminação de fake news na internet, garantindo, porém, a liberdade substantiva da população. A pesquisa se justifica devido à relevância da discussão do PL 2630/2020, em especial com sua colocação na fila de prioridades para votação, com posterior e precoce retirada de pauta. O recorte epistemológico é o estudo da realidade brasileira sob a perspectiva da liberdade política e sua repercussão no estado de direito e na democracia. Os resultados esperados indicam que: (a) A disseminação indiscriminada de fake news no período eleitoral pode comprometer a higidez do processo eleitoral e consequentemente a democracia brasileira, (b) urge a adoção de medidas de aplicação de leis e da justiça de forma ágil com o fito de punir as pessoas que disseminam desinformação nas redes sociais. O método de pesquisa utilizado é o hipotético dedutivo. O método de procedimento dar-se-á por meio de revisão de bibliográfica em textos, que abordam o tema, do banco de Dissertações e Teses da Capes e referências mais citadas nos indexadores de pesquisa como Google Scholar, Research Gate, com filtro cronológico de publicações dos últimos 5 anos, sob a compreensão teórica da desigualdade, liberdade, estado de direito e democracia. Essa pesquisa foi desenvolvida junto ao PPGD/IDP, na área de concentração em Direito Constitucional, na linha de pesquisa Estado, Constituição e Democracia.