LICENCIAMENTO AMBIENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO BRASIL

Resumo

A implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) traz à tona a necessidade de definição de políticas multinível em cada país integrante da Organização das Nações Unidas para alcançar o desenvolvimento humano, sustentável e inclusivo, estando estes objetivos aliados ao combate a um mal maior: o aquecimento climático. As mudanças climáticas, por serem consideradas de origem natural, durante muito tempo não possuíam grande relevância nos debates das nações. A preocupação era com o crescimento econômico e não importava o quão prejudicial ao meio ambiente seria, haja vista acreditar-se nos recursos infinitos da natureza. Todavia, com o passar dos anos, estudos científicos realizados sobre a utilização de combustíveis fósseis indicavam que seu uso descontrolado causava o aumento da temperatura no planeta, prejudicial à biodiversidade e à vida das pessoas. Para evitar mal maior, durante a Conferência sobre Meio Ambiente e o Desenvolvimento realizada no ano de 1992, na cidade do Rio de Janeiro, foi assinada a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Esse tratado internacional, reconheceu que os efeitos da mudança do clima da Terra são preocupação de toda a humanidade, e visou estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera para não interferir no equilíbrio do sistema climático. Porém, o que hoje os relatórios técnicos da ONU constatam é que as metas não foram cumpridas e os efeitos do aquecimento climático já se fazem sentir, muitos deles irreversíveis. Dessa forma, o objetivo do presente artigo é analisar como se deram as políticas públicas brasileiras sobre mudanças climáticas neste período, em especial na questão do licenciamento ambiental, entendido aqui, como um dos principais instrumentos previstos na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Porém, o problema de pesquisa reside na situação paradoxal de que o licenciamento não está presente na Lei 12.187/09, que trata sobre a Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC), o que acaba por fazer com que muitos dos licenciamentos ambientais no Brasil deixem de analisar questões sobre enfrentamento às mudanças climáticas. O estudo também tratará dos desdobramentos em relação a novo projeto de lei que inclui a responsabilidade dos Estados e Municípios na incorporação de ações de mitigação às mudanças do clima. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa pura, qualitativa e descritiva. O método de abordagem é indutivo crítico, de interpretação sistemática e procedimentos técnicos documentais.