EDUCAÇÃO JUDICIAL E DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA DE JUSTIÇA

DIREITO INTERNACIONAL E PODER JUDICIÁRIO

Resumo

A presente pesquisa tem como objeto as recomendações realizadas para o Brasil nas Cortes Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos em relação à educação para atuação com perspectiva de gênero dentro do Sistema de Justiça e as principais políticas dentro do Poder Judiciário, em especial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), para a preparação das magistradas e magistrados para atuarem com perspectiva de gênero. Atualmente o Núcleo de Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça da ENFAM desenvolve pesquisa que objetiva identificar quais são as orientações internacionais para a proteção aos direitos humanos das mulheres e as principais políticas judiciárias nacionais para a educação judicial, no intuito de promover a atuação com perspectiva de gênero. Isto porque as violações aos direitos humanos das mulheres, em especial a violência contra a mulher e o feminicídio, aumentam a cada dia no Brasil. Por outro lado, as intervenções tradicionais judiciais não se mostram suficientes para compreender e responder a este problema social de maneira suficiente. Assim, mostra-se necessário que os currículos dos programas de formação e aperfeiçoamento judicial incluam práticas relacionadas a proteção aos direitos humanos, perspectiva de gênero e criminologia feminista para viabilizar que as julgadoras e julgadores analisem os processos de maneira situada no tempo e no espaço, garantindo um interpretação concreta do direito nos processos judiciais. Este sombrio cenário não é oculto às cortes internacionais de proteção aos direitos humanos, o que culmina com diversas condenações brasileiras em tais órgãos de proteção tanto na esfera regional quanto na esfera global. Podemos citar como exemplos, o caso Marcia Barbosa, Alyne Pimentel e Maria da Penha. Nesse sentido, existe um eixo comum em todos os processos internacionais de violação a direitos das mulheres, nos quais o Brasil figura como réu: a incapacidade de o Estado dar uma resposta rápida e efetiva à violação sofrida. Em paralelo, todos os casos em que foi reconhecida esta incapacidade brasileira para lidar com o problema recomendaram, entre outras coisas, a educação para a atuação com perspectiva de gênero dentro do Sistema de Justiça. Para tanto, será utilizada a metodologia de pesquisa qualitativa, em que objetiva a análise das principais condenações brasileiras em cortes internacionais de proteção aos direitos humanos em casos relativos à violência contra as mulheres. Tal análise consistirá na identificação e extração das recomendações relativas à educação dentro do Sistema de Justiça, em especial dentro do Poder Judiciário. Em paralelo, serão descritas as principais políticas da ENFAM no tocante à realização e credenciamento de programas relativos à proteção dos direitos humanos, direito da antidiscriminação, combate a violência doméstica e familiar e combate à violência de gênero. Identificar-se-á, ainda, as políticas institucionais desenvolvidas pelo CNJ para a formação e aperfeiçoamento judicial para atuação com perspectiva de gênero, em especial, das políticas desenvolvidas pelo Prêmio CNJ de qualidade.