A MUDANÇA DA PERSPECTIVA DO DIREITO DE LIBERDADE SOCIAL NO BRASIL A PARTIR DA LBI PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo tecer um paralelo da evolução histórica na mudança da perspectiva do direito e da liberdade social no Brasil a partir da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015 (BRASIL, 2015) para pessoas com deficiência. Nessa perspectiva, o trabalho justifica-se na necessidade da investigação da trajetória histórica de dispositivos legais e da história da evolução do entendimento dos transtornos mentais e ressalta a importância de informar e educar a população sobre a relevância da contribuição da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPcD) e da LBI para a Reforma Psiquiátrica. A mudança trazida com a Lei nº 10.216/2001 (BRASIL, 2001) diz respeito a não colocar a internação como tratamento principal e estabelece a necessidade de se instituir dispositivos comunitários, para viabilizar uma nova política, a chamada Política Nacional de Saúde Mental (BRASIL, 2001). Tal mudança evita a perpetuação do antigo modelo manicomial. A CDPcD e a LBI colocaram as pessoas com transtornos mentais na categoria deficiência, o que permite a essa população o acesso a diversos direitos, como a educação inclusiva. Esses dois diplomas legais praticamente retiraram do cenário brasileiro o termo “Incapacidade Absoluta”. Dessa forma, a capacidade da PcD é presumida. Com isso, percebe-se que surge uma nova concepção da deficiência, que deixa de ser uma questão entre a justiça, a medicina e o indivíduo, e se transforma em uma questão de todos os setores da sociedade que possuem deveres jurídicos a desempenhar. Nesse contexto, o Direito, a Educação, e a Saúde devem trabalhar em conjunto, a fim de efetivarem o tratamento e a manutenção dos Direitos Humanos da população PcD, de suas famílias e da comunidade. Utilizamos a metodologia qualitativa-descritiva com o objetivo de fazer uma pesquisa bibliográfica, caracterizada por uma busca de textos que elucidassem o critério segundo o qual a capacidade para o exercício da vontade é o que vale para as PcDs e que o Transtorno mental foi equiparado à deficiência. Foram utilizadas como ferramentas de pesquisa a plataforma Scielo, Google Acadêmico e Periódicos Capes. Por fim, destaca-se, a necessidade da participação de toda a sociedade para que essas leis e políticas públicas sejam efetivadas e que a transposição do texto legal para o contexto real é de essencial importância para a transformação desses mandamentos em bem-estar, qualidade de vida e saúde, com igualdade e respeito a essas pessoas. Tal dignidade, no entanto, não pode ser mínima. Os Direitos Humanos não podem ser minimizados ou reduzidos; ao contrário, devem ser expandidos.