A SEGURANÇA ALIMENTAR NO BRASIL E O DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR BRASILEIRO EM FACE DA UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS NA AGRICULTURA TRADICIONAL

Resumo

O presente estudo aborda a correlação do Direito Ambiental com o Direito consumerista quanto ao direito constitucionalmente garantido à saúde do consumidor brasileiro em face da utilização de produtos químicos danosos na produção de alimentos no Brasil, uma vez que a segurança alimentar não está relacionada apenas ao acesso aos alimentos, mas também à alimentação adequada, que é direito fundamental do ser humano e também está ameaçada quando não se efetiva o direito à saúde a à informação do consumidor. O objetivo é a efetivação da proteção à saúde do consumidor e o respeito ao seu direito à informação, considerando-se este como um interesse difuso e necessário para que seja efetivado o respeito à dignidade da pessoa. A análise é pautada no conceito de consumidor, na concepção de dignidade da pessoa humana, como direito constitucionalmente assegurado e no direito à saúde, bem como no conceito de segurança alimentar. A relevância da pesquisa se apresenta diante da maciça utilização dos agrotóxicos na produção de alimentos no Brasil e dos diversos malefícios à saúde não só a curto prazo, mas também a médio e longo prazo, inclusive pelos efeitos cumulativos que podem ocorrer no organismo humano, o que pode afetar até mesmo o direito intergeracional à sadia qualidade de vida. No plano metodológico, é analisada a legislação ambiental e consumerista pertinente ao direito à saúde no Brasil, para demonstrar o reconhecimento jurídico desse direito dentro de uma visão holística. A partir do apontamento dos malefícios que podem ser causados à saúde dos consumidores pela utilização de venenos na produção de alimentos na agricultura tradicional destaca-se a necessidade de uma legislação que determine uma rotulagem específica que efetive o direito à informação e segurança alimentar dos consumidores. Buscamos demonstrar por meio do método dedutivo,     que, apesar do Código de Defesa do Consumidor e das normas ambientais existentes, a atual legislação não garante segurança alimentar aos brasileiros, pois o direito à alimentação pressupõe a adequação da qualidade e não apenas da quantidade de alimentos ofertados à população. Para tanto, utilizamos a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da doutrina, legislação, artigos, periódicos, sites, entre  outros documentos pertinentes à matéria. Como resultado final estabelecemos  a proposta de uma norma ambiental e consumerista específica pertinente ao direito à saúde do consumidor no Brasil,  com o reconhecimento jurídico dos direitos apontados, que especifique a obrigatoriedade de campanhas informativas ao consumidor brasileiro quanto aos venenos utilizados nos produtos que estão sendo colocados no mercado de consumo, informando os possíveis efeitos danosos que causem à saúde de quem consumir tais alimentos. São destacados os conceitos de segurança alimentar e o direito à saúde humana, bem como o direito à informação do consumidor, que para poder efetivar o direito à escolha do produto que vai consumir necessita de informações claras, precisas e verdadeiras a respeito do produto que irá ingerir.