POLÍTICA PÚBLICA DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Resumo

Em análise de pelo menos trinta e cinco países, Índice Global de Políticas Sobre Drogas (INDEX, 2021), classificou o Brasil com a pior política de drogas do mundo (AMÂNCIO, 2021). Os motivos que justificam essa classificação, dentre outros, foram: confinamento não consensual de usuários para tratamento obrigatório, frequente violência ou tortura contra suspeitos em casos de droga, prisões e detenções arbitrárias, aplicação de políticas desproporcionais em certos grupos étnicos, políticas de redução de danos enfraquecida, pouco acesso a medicamentos controlados para alívio da dor e sofrimento. Especificamente, na cidade do Rio de Janeiro, foram mapeadas pelo menos trinta e três “cenas de uso” de crack que retratam não só o consumo de drogas, mas também a fome, a miséria, violência e criminalidade (GALDO, 2022). Com fundamento no número crescente de usuários de drogas na cidade do Rio de Janeiro, em 2019 foi sancionado o Decreto nº 46.314, que suplementa as alterações da Lei Federal 13.840/2019, passando-se a autorizar e regulamentar a internação involuntária de usuários e tornando-se a primeira capital brasileira a adotar esse procedimento (BRASIL, 2019). Nesse contexto, em que se observa um crescente aumento no número de usuários de drogas, especificamente na cidade do Rio de Janeiro, bem como que os usuários têm lugar certo na cidade, condição social e etnia, questiona-se quais foram as políticas públicas municipais adotadas e seu alcance. OBJETIVO: Analisar a política de internação involuntária, instituída pelo Decreto nº 46.314, na cidade do Rio de Janeiro a partir da sua efetividade para o tratamento à pessoa em situação de vulnerabilidade e dependência química. METODOLOGIA: Abordagem quali-quantitativa, de natureza aplicada, com caráter exploratório e explicativo, desenvolvida por meio do levantamento doutrinário, normativo e em banco de dados estatísticos, documentais, bibliográficos, livros, periódicos impressos e websites. PROBLEMA: A política pública de internação involuntária do município do Rio de Janeiro tem sido efetiva para enfrentar a questão do consumo problemático das drogas na cidade? HIPÓTESE: A política de internação voluntária por não estar integrada com outras políticas, além de não diminuir o consumo de drogas na cidade, não é capaz de enfrentar a questão do uso problemático de drogas na cidade do Rio de Janeiro. RESULTADOS PARCIAIS: Em 2018 houve aumento de 50% do número de crianças entre 10 e 12 anos na rede do tráfico de drogas e 54,4% de jovens entre 13 e 15 anos, de maioria negros e pardos, bem como se verificou evasão escolar (BRASIL, 2018). Dentre 7.272 das pessoas entrevistadas, 17,7% justificaram o uso de drogas e alcoolismo como motivo para estarem dormindo nas ruas ou em unidades de acolhimento. 3.289 responderam fazer uso de pelo menos uma droga (RIO, 2021). Em 2021, uma operação policial na favela do Jacarezinho deixou vinte e oito pessoas mortas, sendo considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro (G1, 2021). Em 2022 outra operação policial deixou oito pessoas mortas (BRASIL, 2022).