CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O ACESSO À JUSTIÇA POTENCIALIZADO PELAS NOVAS TECNOLOGIAS

Resumo

A temática da resolução de conflitos por meio de instrumentos consensuais foi por muito tempo refutada no âmbito da doutrina administrativista, inicialmente centrada nas condutas unilaterais e impositivas do Estado como única forma de defesa do interesse público. Contudo, a mudança de paradigma para uma Administração Pública que privilegia a atuação procedimentalizada e consensual atrelada à crescente judicialização da atividade estatal acarretou, no Brasil, a edição de leis permitindo a adoção de meios alternativos para composição de conflitos envolvendo a Administração Pública, tais como mediação, arbitragem e medidas de autocomposição. Discute-se, na atualidade, a própria existência de um direito subjetivo do particular à celebração de acordos no âmbito de processos administrativos. O trabalho objetiva demonstrar que esse cenário de permissão e incentivo à consensualidade pode ser aprimorado com a utilização de instrumentos digitais e das tecnologias de inteligência artificial, que já vêm sendo aplicados em alguns órgãos, a exemplo do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça. Destacam-se, nesse sentido, procedimentos desenvolvidos no âmbito da Administração Pública federal que permitem a negociação para prevenir ou encerrar litígios (judiciais ou extrajudiciais) que envolvam débitos da União. Por meio das Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União, o cidadão interessado pode propor, pela internet, um acordo a ser celebrado com a União, por intermédio da avaliação da Advocacia-Geral da União. Segundo dados emitidos por esse órgão, entre 2013 e 2019 foram celebrados cerca de 50 mil acordos que acarretaram economia superior a R$4 bilhões aos cofres públicos. A pesquisa é relevante na medida em que os mecanismos consensuais de resolução de conflitos com a Administração Pública contribuem sobremaneira para viabilizar o acesso à justiça, realizar direitos fundamentais e possibilitar a gestão mais eficiente dos recursos públicos, benefícios que podem ser potencializados com o auxílio de novas tecnologias. Diante disso, serão analisados, por meio de uma pesquisa teórica e empírica, os instrumentos consensuais permitidos à Administração Pública e possíveis iniciativas já em andamento no Brasil que empregam tecnologia para viabilizar a celebração de acordos, verificando seus impactos, dificuldades e resultados, de forma a propor melhorias nos procedimentos existentes, mediante uso de ferramentas de inteligência artificial.