O FINANCIAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA CLIMÁTICA DA UNIÃO E O CERRADO BRASILEIRO – BIOMA FUNDAMENTAL PARA A GARANTIA DO DIREITO À ÁGUA POTÁVEL E A SEGURANÇA HÍDRICA NACIONAL

Resumo

O objeto da pesquisa é o papel da União e o seu investimento financeiro para a proteção do Cerrado brasileiro, bioma essencial para a garantia do direito à água potável e para a segurança hídrica nacional. O Cerrado é o segundo maior bioma em extensão no Brasil e, em razão das características de sua vegetação nativa, notadamente de suas raízes pivotantes, que alcançam até 15 metros de profundidade, cumpre papel fundamental na formação de oito das doze regiões hidrográficas brasileiras, influenciando, inclusive, as bacias sul-americanas. Além de suas raízes pivotantes, o solo do Cerrado apresenta boa absorção da água da chuva, em razão da sua condutividade hidráulica. Ainda, considerando que o Bioma se encontra em maiores altitudes, o Cerrado atua como um distribuidor das águas das chuvas em todo o país. A Ciência tem alertado sobre a importância da proteção desse bioma, para a garantia da segurança hídrica brasileira, com repercussões na produção agrícola do país, o qual na atualidade, é o quarto maior exportador mundial de produtos agropecuários, com importante papel na produção mundial de alimentos. Os objetivos da pesquisa são correlacionar a proteção do Cerrado e a garantia do direito á água potável, bem como a necessidade de proteção desse bioma para a garantia de produção de alimentos, além de aferir o aferir o comprometimento financeiro da União na conservação e recuperação da vegetação nativa. A pesquisa se dará no âmbito do Estado de Goiás, localidade em que o Cerrado é bioma quase exclusivo, apresentando importante atividade agropecuária, sendo o terceiro Estado no ranking da produção de grãos do Brasil. O recorte temporal do presente estudo se limitará aos últimos 08 (oito) anos, com vistas a alcançar distintos mandatos governamentais. A partir de tais considerações, será apreciado o financiamento da União na proteção do Cerrado brasileiro, no âmbito do Estado de Goiás, sob as seguintes vertentes: a) o quantitativo investido pela União no combate ao desmatamento da sua vegetação nativa; b) o percentual de incentivos financeiros destinados a programas voltados à recuperação de áreas degradadas. Quanto à abordagem, a pesquisa é quali-quantitativa, e se desenvolverá a partir da revisão bibliográfica concernente aos contornos teóricos do estudo, aliada à pesquisa documental, essa última destinada a apurar o investimento financeiro da União, nos moldes propostos, segundo os relatórios de execução financeira dos competentes órgãos e entidades, além da solicitação dos dados pertinentes. O direito à água potável é um direito humano consagrado pela Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada em Mar del Plata, em 1977, e tem se afirmado progressivamente nos ordenamentos jurídicos. Essencial à existência humana, o direito à água potável encontra-se na ordem do dia, sobre o qual a comunidade jurídica deve se debruçar, em vista da sua garantia para a presente e futuras gerações.