A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA COM O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

Resumo

A ideia de sanções positivas, compreendida como prêmios ou recompensas, era conhecida de filósofos e sociólogos, mas havia sido negligenciada pelos juristas, que concebiam a sanção apenas como negativa, portanto, um mal necessário. As sanções positivas são “novas técnicas de controle social”, mediante o emprego das “técnicas de encorajamento em acréscimo, ou em substituição, às técnicas tradicionais de desencorajamento”. E podem ser de dois tipos: facilitação e prêmio ou recompensa. O objetivo deste trabalho é demonstrar que, no Brasil, o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é um instrumento econômico que se vale das sanções positivas, como da técnica de encorajamento, para colocar em prática políticas públicas ambientais voltadas para a preservação dos ecossistemas, e vai ao encontro das reivindicações remuneratórias dos catadores e catadoras de materiais recicláveis. A pesquisa se justifica porque, recentemente, foi publicada a Lei nº 14.119/21, que instituiu a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, e como esse instrumento tem revelado um viés social importante, trazendo melhoria para a qualidade de vida de pessoas vulneráveis cujo modo de vida e de trabalho contribui para a proteção ambiente, cabe verificar como tem sido sua implementação em relação aos catadores de materiais recicláveis.  A metodologia da pesquisa será qualitativa e explicativa a partir do estudo da legislação, referências bibliográficas e análise de medidas implementadas, para a comprovação da hipótese inicial: o trabalho realizado por catadores de materiais recicláveis pode ser incentivado e recompensado por meio do pagamento por serviços ambientais. O resultado desta pesquisa é que o pagamento por serviços ambientais aos catadores de materiais recicláveis tem o potencial de aumentar a renda de pessoas vulneráveis e assim conciliar benefícios sociais com a proteção de ecossistemas.