A LEGITIMAÇÃO DAS ESCOLHAS ORÇAMENTÁRIAS NOS GOVERNOS LOCAIS

UMA PROPOSTA DE E-PROCESSO ORÇAMENTÁRIO NA PERSPECTIVA DAS CIDADES INTELIGENTES

Resumo

O trabalho busca desenvolver uma proposta metodológica de e-orçamento integrado que seja apta para a legitimação das escolhas orçamentárias realizadas no processo de planejamento e orçamento dos governos locais e que se coadune com o ambiente tecnológico das cidades inteligentes. Em outros termos, a investigação tem o propósito de oferecer, de forma sistematizada, as bases institucionais, técnicas e operacionais para a estruturação de um processo orçamentário integrado que faça uso das possibilidades da tecnologia da informação e comunicação atualmente disponíveis, de sorte a conectar governo local, cidadão e órgãos de controle na busca por opções orçamentárias legítimas. A hipótese é que existam fatores de ordem institucional e técnico-operacional que convergem para a configuração de um modelo de e-orçamento integrado capaz de gerar legitimação das escolhas orçamentárias em um ambiente de cidades inteligentes que buscam transparência, participação social, indicadores
de desempenho satisfatórios e sustentabilidade. O marco teórico de análise fundamenta-se nas formulações de John Rawls (1921-2002), acerca da teoria da justiça como equidade, nas reflexões de Ronald Dworkin (1931-2013), sobre justiça e valor, assim como nas vertentes doutrinárias desenvolvidas por Jürgen Habermas (1929-), quanto à democracia deliberativa, e Niklas Luhmann (1927-1998), em sua obra legitimação pelo procedimento. A base lógica do estudo está ancorada no método (de abordagem) fenomenológico. A pesquisa será, quanto aos fins, descritiva, explicativa e prática, e, quanto aos meios, bibliográfica e documental, seguindo, portanto, a abordagem qualitativa, que compreende um tipo de pesquisa aplicada no estudo dos complexos processos de interação social. A pesquisa abrange uma amostra - que será não-probabilística, por tipicidade e acessibilidade - dos municípios integrantes do pacto federativo brasileiro. Os dados coletados por meio das pesquisas bibliográfica e documental são analisados e interpretados conforme os procedimentos do método de investigação. A proposta de e-processo orçamentário integrado resultante, uma vez convertida em plataforma digital, terá o condão de gerar impactos importantes na governança pública municipal, especialmente em projetos de cidades inteligentes, pois, destina-se a tornar mais
transparentes, céleres e efetivos a gestão dos orçamentos públicos (e-governo), a participação da sociedade nas decisões de governo (e-democracia) e os mecanismos institucionais de controle (e-controle). O trabalho se mostra útil porque procura desenvolver uma solução tecnológica digital inovadora para um problema de governança pública orçamentária que afeta o governo, a sociedade e o mercado, qual seja, o fato de o gasto governamental no Brasil não se processar com eficiência e equidade. Na medida em que esse modelo proposto ensejar escolhas orçamentárias tendentes a garantir eficiência, equidade, sustentabilidade e indicadores de desempenho (econômico e social) satisfatórios para as cidades, o gasto estará legitimado e o presente estudo se justificará. As conclusões parciais da pesquisa apontam nessa direção.