A CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA INCLUSÃO NAS DIFERENTES FUNÇÕES PÚBLICAS

Resumo

O presente trabalho trata do direito humano à inclusão como caminho para a realização da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Mais especificamente, trata das ações afirmativas de reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência. A hipótese é a de a mera previsão de percentual mínimo de vagas reservadas para pessoas com deficiência não implica necessariamente a sua inclusão, fazendo-se necessárias outras políticas públicas para implementar adequadamente o direito à inclusão das pessoas com deficiência. As fontes de pesquisa são documentais e bibliográficas. Como resultado, foi apurado que, nos últimos anos tem havido uma presença significativa de portadores de deficiência ingressando no serviço público, o que representa o caráter de igualdade de oportunidade de ingresso na carreira governamental, todavia não existe a mesma igualdade quanto às condições adequadas de trabalho existentes nos órgãos públicos. Por isso há um conflito entre a igualdade e a desigualdade, isto é, a oportunidade existente é igual a de uma pessoa normal, mas temos que tratar este cidadão de forma desigual, na medida de sua desigualdade, sem que afete o princípio administrativo da isonomia e os princípios constitucionais atinentes à vida, à liberdade e à segurança. Diante disso, pode-se concluir que o acesso dos portadores de deficiência em cargos públicos foi benéfico especificamente para este grupo de pessoas, porque há a necessidade do poder público de aumento de mão de obra, aliada à existência de uma política de inclusão social existente, através da Lei de Cotas; porém, uma questão que se apresenta é ainda a dificuldade de adequar os locais de trabalho existentes para que estes portadores venham a exercer suas funções, para além do sentido educacional, em que o portador de deficiência venha a ter sua dignidade respeitada, no sentido de que, mesmo com suas limitações, está em um patamar socioeducacional idêntico ao do homem comum.