DESAFIOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo

Propõe-se uma análise acerca do surgimento e desenvolvimento de sistemas dotados de Inteligência Artificial (IA), bem como da sua crescente aplicação no cotidiano sem indicações de reversão. O desenvolvimento tecnológico e, por conseguinte, o progresso das pesquisas no campo da IA viabilizaram a criação de mecanismos inteligentes que desempenham suas atribuições de forma autônoma, sofisticada e inteligente, ou seja, operam e tomam decisões de maneira completamente independente, prestativa e ágil. Diante da crescente complexidade desses algoritmos autônomos, emerge uma série de questões de ordem jurídica relacionadas à responsabilização por eventuais danos decorrentes do uso desses sistemas, buscando estabelecer uma estrutura de responsabilidade que esteja em conformidade com a legislação civil e consumerista. Nesse contexto, depara-se com o desafio da imputação de responsabilidade pelos danos causados pelas ações autônomas da IA, uma vez que o sistema normativo vigente se mostra não ser o mais adequado para regular as técnicas de aprendizagem automática. A presente pesquisa, voltada para um tema relativamente moderno e pouco consolidado, foi conduzida com base nos métodos qualitativo e exploratório, recorrendo a referências em outros artigos, bem como a regulamentos estrangeiros e nacionais. Além disso, foram consideradas as contribuições da doutrina nacional, bem como as iniciativas da União Europeia e a própria Estratégia Brasileira. Conclui-se que a responsabilidade civil objetiva por eventuais danos causados por tais mecanismos deve ser imputada aos desenvolvedores ou fabricantes. Essa imputação decorre da necessidade de estabelecer uma responsabilidade clara e definida diante dos efeitos decorrentes das ações da IA. A atribuição de responsabilidade direta à IA resultaria no reconhecimento desta como detentora de personalidade jurídica, uma vez que a personalidade eletrônica seria um elemento necessário para respaldar a imputação de responsabilidade por atos independentes desses agentes autônomos. Entretanto, é importante ressaltar que a concessão de personalidade a entes dotados de Inteligência Artificial ainda é um tema controverso, suscitando discussões acerca de problemas éticos e jurídicos inerentes a essa atribuição. A questão central reside na necessidade de encontrar um equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e a promoção do desenvolvimento tecnológico. Embora seja indiscutível que a IA possui autonomia e capacidade de tomar decisões independentes, atribuir-lhe personalidade poderia gerar implicações complexas no âmbito jurídico, como a definição de sua capacidade de adquirir direitos e obrigações, bem como a imputação de responsabilidade em casos de danos causados por sua atuação. Dessa forma, diante dos inúmeros desafios éticos, técnicos e jurídicos envolvidos na atribuição de personalidade à IA, é imprescindível que os debates e estudos continuem a fim de proteger os direitos e interesses das partes envolvidas, sem prejudicar o desenvolvimento e a inovação tecnológica.