A IMPOSIÇÃO DA CONSTRUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONSENSO COMO FORMA DE RACIONALIZAR O ACESSO À JUSTIÇA

VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS?

Resumo

O presente estudo tem por objeto da pesquisa reconhecer os limites da atuação judicial na imposição de condições prévias ao acesso à prestação jurisdicional, em demandas de menor complexidade. A Organização das Nações Unidas (ONU), em 2015, ao elaborar a Agenda 2030 previu dentre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável a serem atingidos até 2030 o objetivo 16 (dezesseis) que trata da Paz, Justiça e Instituições Eficazes, com foco em “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis”. Nesse sentido, o tema escolhido apresenta importante relevância porque, além de estar em consonância com o plano de ação global da ONU, busca traçar o entendimento dos efeitos das decisões judiciais na era da pós-verdade como estímulo à litigiosidade endêmica, que congestiona os tribunais brasileiros e compromete a qualidade na prestação jurisdicional em termos de celeridade e efetividade processual, na medida em que rompem com a efetividade dos direitos humanos. Em que pesem os índices alarmantes de litigiosidade no Brasil, em especial da Justiça Estadual que concentra 77% de taxa de congestionamento, é preciso ponderação e razoabilidade no proferimento de decisões que infringem a norma legal, para evitar a retroalimentação da máquina judicial. Dessa forma, tem-se por objetivos: Compreender se o Judiciário deve ter o poder de criar direitos sobrepostos ao garantismo constitucional; Ponderar se a arrojada estipulação de metas de redução dos estoques processuais impacta em (im)possível violação de direitos fundamentais deveras adjudicadas em decisões judiciais. A metodologia empregada na pesquisa está voltada para a pesquisa em fontes bibliográficas (tanto dogmáticas quanto históricas) e estudo de casos (com pesquisa jurisprudencial) que vêm sendo paulatinamente adotados na nossa realidade. As hipóteses iniciais da pesquisa têm por base o minucioso estudo sobre a proteção do direito fundamental de acesso à justiça, a partir da análise de decisões no caso concreto para construção de matriz teórica analítica. Por fim, o estudo científico pretende como resultado final, apresentar possíveis soluções para o enfrentamento do ativismo judicial fundamentado na pós-verdade.