O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIRIGIDAS À PROTEÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

Este trabalho é fruto de pesquisa, ainda em andamento, que tem como tema o direito fundamental à boa administração pública quando da elaboração e execução de políticas públicas dirigidas à proteção social, no âmbito dos direitos humanos, cuja delimitação está centrada na utilização do princípio da efetividade como instrumento de medida da satisfação do destinatário da política pública relacionada à proteção social. A relevância temática encontra guarida na necessidade de se tratar o adequado acesso às políticas públicas de proteção social como direito humano. A investigação cinge-se ao seguinte problema: A não observância, pela Administração, do possível grau de satisfação da política pública de proteção social por parte dos seus destinatários, não feriria o princípio da efetividade e, por conseguinte, o direito fundamental à boa administração pública? A pesquisa tem como objetivo geral contribuir para o exame da elaboração e execução de políticas públicas destinadas à proteção social. Apresenta os seguintes objetivos específicos: 1. investigar a diferença entre os princípios da eficiência, eficácia e efetividade; e 2. Investigar se a elaboração de políticas públicas dirigidas à proteçãosocial está no rol de direitos fundamentais. A metodologia utilizará os tipos investigativo e analítico, sintetizada em pesquisa documental e bibliográfica. No que se refere à pesquisa documental, o foco estará voltado para o exame dos seguintes documentos: Planos plurianuais, Lei de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais, todas da União, no período compreendido entre 2021 e 2023, além das demais normas atinentes à matéria. A pesquisa bibliográfica estará direcionada à doutrina relacionada ao direito fundamental à boa administração pública, ao Direito Administrativo pós-moderno e ao orçamento-programa. Pretende-se, no VIII Congresso de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar, apresentar resultados parciais da pesquisa documental que demonstram que melhores resultados de políticas públicas dirigidas à proteção social, no âmbito dos direitos humanos, são alcançados quando a efetividade é levada a efeito.