ARCABOUÇO LEGISLATIVO DO CONTROLE DE REDES SOCIAIS

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIR LIBERDADES INDIVIDUAIS EM UMA NOVA DIMENSÃO COMUNICACIONAL

Resumo

Esta comunicação pretende expor um brevíssimo resumo das legislações existentes e em processo de formação que pretendem disciplinar o espaço e os procedimentos de utilização das redes sociais. Pensando como o principal palco da sociedade civil na atualidade, as redes sociais são controladas e configuradas pelas big techs e encontram disciplina legal ainda incipiente. A realidade nos tem demonstrado que o modo como nos comunicamos, como estabelecemos nossos acordos sociais, foi profundamente alterada pela utilização destas plataformas. Cruzadas por vieses não aparentes, as interações estabelecidas neste meio atendem interesses de mercado que ainda estamos por desvendar. A nossa compreensão de esfera pública foi sequestrada por esse novo espaço, efera que cresceu e invadiou várias arenas de nossas vidas em sociedade. Se antes a esfera pública era o local onde sujeitos sociais deveriam se organizam para estabelecer consenso (opiniões públicas) sobre assuntos de interesse geral, hoje há uma profunda segmentação fomentada pela forma como são organizadas as redes sociais.  Pari passu, nunca se teve tanto acesso à informação, de maneira tão rápida e tão livre. A tensão entre liberdade e proteção alcançou um outro patamar. Os arautos da liberdade de expressão alardeiam a bonança destes tempos, mas ocultam uma imoderação que profana, de diversos modos, valores do Estado Democrático de Direito. Neste cenário, nos últimos anos vemos crescer toda sorte de violações de direitos humanos nesse espaço de manifestação e circulação de informações. Como respostas, diversos países do bloco europeu e, recentemente, o Brasil passaram a discutir o controle da informação e conteúdo do que é veiculado em redes sociais. Ponderar a atuação do Estado nesta nova esfera comunicacional e a tênue distinção entre liberdade de expressão/mercado e a proteção de direitos humanos é o que pretende este trabalho. Para isso analisarei as normativas existentes no bloco Europeu, especialmente em Portugal, e as propostas de regulamentar em curso no Brasil, buscando traçar um quadro comparativo sobre o estado do debate sobre o tema nestas duas realidades e as experiencias de controle.