O DÉFICIT DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS E O AUMENTO DA VULNERABILIDADE FEMININA

ANÁLISE DO SISTEMA CARCERÁRIO FEMININO NO BRASIL E SUA RELAÇÃO COM A POBREZA MENSTRUAL

Resumo

O trabalho em tesilha tem como objeto o déficit de políticas públicas direcionadas para mulheres, evidenciando como este aumenta a vulnerabilidade social feminina, tendo como foco a negligência vista no cárcere ante a privação de direitos fundamentais inerentes ao ser humano como o direito à vida e a dignidade, destacando-se o direito à saúde, que, neste caso, implica diretamente na dignidade menstrual. Ademais, tem como norte referencial a Declaração Universal dos Direitos Humanos, recepcionada pela Constituição Federal Brasileira, vide Artigo 1º, inciso III e Artigo 5º, caput, que dispõem que todos possuem direito à dignidade humana, vida, igualdade e liberdade, de forma igualitária e universal, a serem tutelados pelo Estado, órgão responsável pela segurança e garantia destes direitos. A priori, toma-se o princípio da igualdade de gênero como base, de forma que notável se fez a falha do sistema prisional brasileiro frente as mulheres que estão intramuros, haja vista que não possuem a seguridade de seus direitos. Outrossim, a vulnerabilidade social feminina é um problema estrutural recorrente, sendo o sistema prisional uma exemplificação, visto que direitos fundamentais básicos são negligenciados esdruxulamente ao ponto de mulheres não terem acesso a dignidade menstrual. Sendo assim, estudos acerca do tema se mostram imprescindíveis no que tange a criação de políticas públicas femininas pelo Estado, uma vez que este detém o poder político para tal, como supramencionado. Objetiva-se através deste estudo, ampliar o conhecimento sobre a importância de garantia dos direitos fundamentais às mulheres em cárcere, bem como do consequente estado de vulnerabilidade feminina neste cenário, avaliando as falhas do sistema prisional feminino brasileiro, que levam ao descaso de tratamento enquanto vivem na privação de liberdade, realçando a urgência da elaboração de políticas públicas direcionadas. Para o estudo do tema, realizou-se a investigação bibliográfica qualitativa e dedutiva, revisando artigos pertinentes e analisando dados disponibilizados acerca da problemática de políticas públicas que visam mitigar a vulnerabilidade feminina, bem como a situação de mulheres em estado de cárcere que tem direitos básicos omitidos estatalmente. Nesta toada, em âmbito de hipótese-dedutiva, tendo em vista as disposições legais supra e considerando o atual cenário brasileiro, têm-se que as falhas do sistema penitenciário perante as mulheres reflete a seletividade social quando da elaboração de políticas públicas e, para isso, o Estado como titular do direito dever, precisa não apenas efetivar as normas legais, como também intervir na desigualdade entre homens e mulheres na sociedade, fazendo-se abranger a sua tutela de forma igualitária. Em suma, através da presente, constata-se que a omissão do Estado frente a desigualdade de gênero estrutural, leva à escassez de políticas públicas focadas em mulheres, potencializando a vulnerabilidade feminina, sobretudo, àquelas que se encontram em situação de cárcere, como elaborado anteriormente na questão da pobreza menstrual.