A HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NO BRASIL AO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS AMÉRICAS
Palavras-chave:
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, MARCO REGULAT´ÓRIO, BRASIL, SISTEMA, SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOSResumo
O Trabalho tem como objetivo analisar os princípios, regras, diretrizes e fundamentos do marco regulatório da Inteligência Artificial em construção no Brasil e sua harmonização às normas e diretivas do Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos nas Américas, em especial a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) e a Declaração da Comissão Jurídica Interamericana sobre Neurociência, Neurotecnologias e Direitos Humanos: novos desafios jurídicos para as Américas (2021). São três os objetivos pretendidos. Primeiro, analisar as bases e fundamentos que aproximam os respectivos diplomas normativos; segundo, avaliar se o sistema brasileiro está em harmonia com as referências que orientaram o sistema interamericano. Terceiro, oferecer propostas para aproximar o marco regulatório brasileiro às disposições do sistema interamericano.
A relevância da pesquisa se depreende do fato de que a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) afeta diversos direitos humanos tutelados pela Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário. Interessa que o marco legal brasileiro esteja harmonizado à Convenção e a outros documentos que já integram o Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos nas Américas. A metodologia aplicada ao trabalho envolve análise do processo de elaboração dos diplomas implicados, revisão bibliográfica sobre a regulamentação do tema no Brasil e no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, descrição das características fundamentais dos diplomas, contraste e comparação dos dispositivos e proposição de eventuais modos de harmonizar o arcabouço legal ora em construção no Brasil. A hipótese sob a qual se elabora o trabalho é a de que projeto brasileiro precisa de maior harmonização ao Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos nas Américas. Como resultado final, espera-se confirmar a hipótese e oferecer aportes e sugestões oportunas para a devida aproximação do ordenamento brasileiro ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos das Américas, em matéria de Inteligência Artificial.
