NOVAS TECNOLOGIAS E AS TRANFORMAÇÕES DO DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

REGULAÇÃO E O DEVER DO CONTROLE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA INTERNET

Resumo

O avanço tecnológico é uma tendência na sociedade da informação e tem influenciado nas transformações dos direitos humanos fundamentais, como o direito à informação e o direito à liberdade de expressão, que são confrontados diretamente com a questão digital. Existem várias normas na legislação brasileira como o Marco Civil da Internet que trata do respeito aos direitos humanos e visa promover o acesso à informação e a Lei Geral de Proteção de Dados que tem como fundamento a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão e de informação, dentre outros. Entretanto, o novo marco tecnológico exige a implementação de um conjunto de medidas para o controle da divulgação das informações por meio da internet, o que está sendo tratado no Supremo Tribunal Federal do Brasil, como já ocorre em outros países do mundo. Nesse sentido, o grande desafio é o estabelecimento de um diálogo com a tecnologia normatizando sem censura a propagação das informações visando respeitar a liberdade de expressão. Utilizando-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o estudo analisa os impactos dos avanços tecnológicos nos direitos humanos fundamentais, principalmente no direito à informação e na liberdade de expressão e verifica o aparente conflito entre esses direitos. Verifica-se também o dever dos provedores de controlar as divulgações das informações e a responsabilização pelo aumento da transparência em relação aos conteúdos patrocinados, com a previsão de sanções. Assim, indaga-se: A regulação da divulgação de informações na internet poderá mitigar a liberdade de expressão por meio do controle dos provedores?  Conclui-se que a proposta de regulação em construção possui elementos que propiciam a transparência e facilitam o controle da divulgação de informações via internet. O referido controle exercido por meio do dever dos provedores reduzirá os impactos relacionados ao direito à informação e a liberdade de expressão, cujo conflito entre esses direitos poderá ser solucionado pelo método da ponderação, limitando-se assim, a liberdade de expressão e auxiliando no combate à desinformação.