A IDENTIDADE NEGRA E A POLÍTICA PÚBLICA DE COTAS RACIAIS NO ESTADO BRASILEIRO

Resumo

O objeto da pesquisa é analisar a construção histórica da identidade racial da população afrodescendente brasileira e os seus impactos na concretização de políticas públicas afirmativas de acesso à educação superior no Brasil, em especial a Lei nº 12.711 de 2012. O estudo é relevante na medida em que propõe uma análise aprofundada sobre a construção da identificação racial brasileira, situação esta que impacta diretamente na autoidentificação, requisito indispensável à efetivação das ações afirmativas raciais prevista na Lei nº 12.711/2012, esta que tem por objetivo reparação histórica; compensação; combate ao racismo; e fomentação da população negra na sua ascensão social. O estudo tem como objetivo analisar e desenvolver através da leitura e da pesquisa de estudos acadêmicos, como foi construída a identificação do negro dentro da sociedade brasileira miscigenada a partir da influência das teorias eugenistas e das ações e omissões do Estado Brasileiro. O estudo ainda busca demonstrar os atuais desafios de se romper com o racismo estrutural, sendo a correta aplicação das ações afirmativas raciais uma das medidas necessárias para a efetivação do Direito à Educação e da igualdade material entre os cidadãos brasileiros prevista na Constituição Brasileira de 1988. O processo metodológico utilizado foi o de revisão normativa e bibliográfica. A hipótese levantada considerou a possibilidade de um impacto negativo da construção da identidade negra brasileira – especialmente nas consequências das teorias eugenistas na formação do identitário nacional - na efetivação da política pública de afirmação racial prevista pela Lei nº 12.711/2012. A pesquisa confirmou a hipótese levantada e mostrou que a construção histórica – predominantemente sob o apoio do Estado Brasileiro - sobre a imagem, cultura e direitos da população negra foi crucial na erradicação da própria existência do que é ser negro, aprofundando abismos espaciais, sociais e econômicos. O reiterado comportamento ativo e omissivo do Estado e das Elites Brasileiras gerou nefastas consequências, inclusive na esfera do autorreconhecimento racial, posto que estas ações e omissões constantemente buscaram excluir aspectos negros e indígenas na imagem do que é ser brasileiro. O estudo concluiu que a reiterada exclusão da identidade negra e o fomento a miscigenação eugenista travestida de harmonia racial ainda gera empecilhos na efetivação das políticas públicas de cotas raciais. Embora a negritude não seja e nem deva ser construída a partir da experiência do racismo, não se pode ignorar que os negros brasileiros passam por discriminações e marginalizações a partir do fenótipo. Assim, considerando o alto nível de colorismo na sociedade brasileira e as concepções históricas arraigadas do que é ser negro no Brasil, a heteroidentificação é um requisito complementar a autoidentificação racial, uma vez que uma das faces do racismo brasileiro é marcada pelo fenótipo.