NECROPOLÍTICA, JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL APÓS A DITADURA MILITAR

Resumo

A temática em questão busca averiguar, a partir da discussão da Teoria da Necropolítica e da análise da Justiça de Transição Brasileira ineficiente, os dados de Segurança Pública relativos a mortes de civis e a violência nas intervenções policiais no Brasil entre o período de 2010 a 2020. Em que pese as (insuficientes) reformas institucionais transicionais realizadas a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), ainda é possível constatar certo autoritarismo e violência na condução da Segurança Pública do Brasil. Ocorre que o legado pelo qual a Segurança Pública Nacional é influenciada origina-se da Ditadura Militar (1964-1985), pautando-se, portanto, na repressão. Sucede-se, por conseguinte, que a insegurança pela qual a opinião pública foi atingida contribuiu para a conservação deste modelo (indevido) à Democracia, dado que é vendida a premissa de que somente o aumento da repressão policial é capaz de aumentar a segurança urbana contra qualquer delito, ideia esta que encobre todo gênero de violência. Nesse contexto, busca-se, com a presente pesquisa, analisar, a partir da Teoria da Necropolítica e da Justiça Transicional do Brasil, a presença do autoritarismo na conjuntura da Segurança Pública Brasileira, no período pós Ditadura Militar, evidenciando-se os dados concretos relativos ao ao lapso temporal de 2010 a 2020. Analogamente, através de um paralelo estabelecido pelas noções de Biopoder Foucaultiana e pela institucionalização do Estado violento - o qual valida a formação de um governo necropolítico como realidade brasileira, ao passo que estabelece que no corpo social há duas “classes” de cidadãos: os úteis e os descartáveis -, se demonstrará o totalitarismo da corporação policial brasileira. Assim, para essa explanação, empregaremos a metodologia de análise dedutiva genealógica e dados oficiais de Segurança Pública no período 2010-2020 para, enfim, buscarmos apresentar a ineficiência, sob à ótica da Necropolítica, da Justiça de Transição do Brasil a qual demonstrou-se, em destaque no período pós Ditadura Militar Brasileira (2010-2020), marcada por um grande autoritarismo e violência no contexto da Segurança Pública Brasileira. Ao final, declina-se evidenciar a inegável crise da Segurança Pública Brasileira, considerando-se que não houve mudança substancial na cultura policial e, talvez, nem na própria CRFB/1988 permitindo-se, por conseguinte, que a lógica do autoritarismo à segurança dos cidadãos permanecesse até os dias hoje (em especial na condução de políticas de segurança pública), a qual ocasionou uma nítida insuficiência nas reformas institucionais, dado que a política de garantia do direito à memória e a verdade, amparada ao seu propósito de restituição às vítimas e esclarecimento de memória, não efetuou de forma completa sua finalidade caracterizando, por conseguinte, a deterioração dos Direitos Humanos.