NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO EM LEGISLAR

Resumo

No Brasil existem dois sistemas de controle do Poder Judiciário para realizar o controle vertical de compatibilidade das normas jurídicas em relação à Constituição Federal de 1988 se denomina como controle de constitucionalidade, a saber: pela via de exceção, isto é, o controle difuso que poderá ser realizado por qualquer magistrado ou Tribunal a partir do caso concreto; por outro lado, pela via de ação, o controle concentrado de constitucionalidade, este poderá ser realizado somente pelo Supremo Tribunal Federal através das ações de controle de constitucionalidade:  ação direta de constitucionalidade (ADI), ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADI), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Sabe-se que tais sistemas estão incluídos dentro da perspectiva de controle repressivo, isto é, se tem a finalidade de extirpar o ato normativo maculado de vício de constitucionalidade do ordenamento jurídico, sendo os efeitos inter partes (difuso) e erga omnes (concentrado). O presente estudo visa observar se diante do controle concentrado realizado em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, isto é, quando há a falta de norma regulamentadora que obstaculiza o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, a decisão que determina a lacuna vincula os órgãos da administração pública e o Poder Legislativo. Com isso, se lança a seguinte problemática: por força do princípio da separação dos Poderes, em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, poderá o poder legislativo permanecer sem legislar norma de regulamentação obrigatória no texto da Constituição Federal? A pesquisa terá o formato de revisão bibliográfica em que será realizado um levantamento bibliográfico com as principais obras que versam sobre direito constitucional, capaz de realizar uma pesquisa qualitativa no que tange às circunstâncias suscitadas e que tragam uma possível conclusão sobre a problemática. Destaca-se que a pesquisa é importante para a sociedade e a comunidade jurídica no que se refere à produção e esclarecimentos de temáticas relacionadas ao controle de constitucionalidade no Brasil.