O CASO RANA PLAZA

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS

Resumo

Pretende-se analisar a efetividade das reparações judiciais do caso Rana Plaza, à luz dos Princípios Orientadores de Empresas e Direitos Humanos, particularmente em relação ao terceiro pilar dos referidos princípios. Utilizou-se da pesquisa documental de instituições internacionais e levantamento de notícias sobre o desenvolvimento do caso em tela. O caso é relevante para entendermos como a sociedade contemporânea vem enfrentando a prática da escravidão no mundo do trabaho e a importância reside na necessidade de analisarmos até que ponto as medidas propostas são efetivas para irradicação dessa prática que viola os direitos humanos. O desenvolvimento do trabalho prevê a identificação de uma ocorrência  na comunidade internacional que sinalize as fragilidades das ações de prevenção, apresentando informações sobre os resultados finais do caso. Em 2013, a Global Slavery Index estimou que ainda havia 29.8 milhões de pessoas submetidas a práticas semelhantes à escravidão, tráfico humano e trabalho forçado. O Rana Plaza em Dhaka/Bangladesh é considerado o pior acidente da história, onde 1.134 pessoas morreram e milhares ficaram feridas em decorrência do desabamento do prédio comercial de 8 andares. O GT da ONU (negócios e direitos humanos) reforçou que o Governo de Bangladesh tem o dever de coibir violações aos direitos humanos por empresários e  deve assegurar investigação completa sobre como as fábricas da Rana Plaza foram autorizadas a operar, acionando responsáveis, assegurando reparações às vítimas e promovendo medidas para melhorar a proteção dos trabalhadores. A OIT formalizou acordo baseado em sua Convenção 121 com o governo de Bangladesch estabelecendo os benefícios para indenizações aos trabalhadores envolvidos no referido evento. Definiu-se que as vítimas têm direito a indenizações por incapacidade total ou parcial, recebendo, além das indenizações pelas despesas médicas/hospitalares, assistência jurídica para promoverem ações trabalhistas junto ao sistema judiciário de Bangladesh. Em 2013 a OIT elaborou o Plano de Ação sobre Segurança Anti-Incêndios e Integridade Estrutural para as empresas do país. A elaboração do plano contou com a participação do Ministério do Trabalho de Bangladesh, associação de manufatureiros, exportadores de produtos têxteis,  sindicatos e 70 marcas de roupas multinacionais (H&M, Benetton, Mango, Primark e C&A)2. Nesse mesmo ano foi promovida emenda à lei trabalhista da Bangladesh responsabilizando as empresas pela segurança de seus trabalhadores. A implementação do plano citado anteriormente e o auxílio da OIT evidenciam a importância dos Princípios Orientadores de Empresas e Direitos Humanos, elaborados por John Ruggie. Portanto, também é necessário considerar  o terceiro pilar dos referidos princípios, analisado por Silva e Pamplona, relatando a disponibilidade de mecanismos de reparação diante das violações de direitos humanos. Dez anos após o trágico evento e grande parte das vítimas ainda está à espera de indenizações, em razão da lentidão exagerada na tramitação dos processos judiciais, acarretando ausência de responsabilização do proprietário do Rana Plaza e das outras 38 pessoas acusadas pelo tribunal de Bangladesh como responsáveis pela tragédia. O resultado da pesquisa comprova que, mesmo com a atuação da OIT, ainda está presente a injustiça quando o assunto é direitos humanos e empresas.