A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO BRASILEIRO
O DESAFIO DA SUA REGULAMENTAÇÃO E OS SEUS REFLEXOS NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS
Resumo
A pesquisa objetiva abordar as generalidades da inteligência artificial no Direito e de como se apresentam os delineamentos para a sua regulamentação no Brasil, e quais os seus reflexos nos Direitos Fundamentais dos cidadãos brasileiros. É justificável a temática, porque há uma ubiquidade inconteste de que vivemos em um ambiente da sociedade da informação, onde o uso das tecnologias em nossas vidas é, diariamente, intensificado e, consequentemente, causando impactos diretos nas relações humanas e sociais, como ainda refletindo em grupos vulnerabilizados a partir de sinais identitários (idade, gênero, raça, etc). Os objetivos traçados de forma geral são apresentar como o uso e desenvolvimento da IA[1] estão em permanente evolução, por isso, mister a discussão sobre o esboço regulatório da IA no Brasil que cada vez mais ganha relevância. A uma porque, mais indivíduos e negócios utilizam sistemas inteligentes. E, a duas porque hoje é necessário que normas determinem e estabeleçam o uso responsável, seguro e inclusivo das tecnologias. Especificamente, ainda, porque a IA ao se valer de ferramentas de tomadas de decisões tem apresentado resultados inesperados e desfavoráveis prejudicando grupos vulnerabilizados, assim, produzindo discriminação desses grupos em grande escala social, que chamamos de toxicidade[2] e, atingindo direitos fundamentais e humanos, reproduzindo padrões contrários à legislação. Temos uma carência de regulamentação tanto sobre a implementação como pelo uso da IA. Demos alguns passos nesse campo seguindo o modelo europeu, pois, a União Europeia foi a precursora em diretrizes sobre a implementação e uso das tecnologias e da IA e, inclusive, servindo de inspiração para a nossa Lei Geral de Proteção de Dados vigente. Na hipótese inicial analisamos o arcabouço jurídico brasileiro sobre a IA considerando o cenário desses sistemas no país, as normas jurídicas destinadas a regular o tema e a existência de normas no que concerne ao ambiente tecnológico, como o PL n. 5.051/2019, que estabelece princípios para o uso da IA no Brasil e que a utilização da IA tenha a supervisão de uma pessoa humana na aplicação desse sistema[3], garantindo os direitos humanos e o princípio da igualdade. Esse PL é similar ao PL[4] 240/2020, ambos com tramitação conjunta com os PLs n°s. 5.691/2019, 21/2020 e 872/2021 por possuírem matérias correlatas. Portanto, necessária uma abordagem regulatória da IA específica, criando de um cenário positivo ao desenvolvimento da inovação e tecnologia no Brasil[5] tutelando os direitos fundamentais, e colocando o país no ambiente digital mundial competitivo. A metodologia utilizada foi bibliográfica-teórica em conjunto com a abordagem metodológica jurídico-sociológica.
