EROSÃO DE DIREITOS E O MITO DA DEMOCRACIA RACIAL NO GOVERNO BOLSONARO

ANÁLISE DE ACONTECIMENTOS EM TORNO MEDIDA PROVISÓRIA 1.075 DE 2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE ALTEROU O PROUNI – PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS

Resumo

As ações afirmativas constituem um conjunto de mecanismos e soluções político-jurídicos que visam à concretização dos direitos fundamentais de igualdade de oportunidades, visando a uma reparação histórica de distorções que legitimam a interpretação e aplicação de princípio da igualdade étnico-racial numa perspectiva formal no que se refere a grupos racializados. Assim o PROUNI constitui importante vetor de justiça social que propicia o acesso ao ingresso à educação em instituição pública de ensino superior àqueles que foram alijados em função de sua condição econômica e social, conforme critérios, ratificados na ADPF 186 de 26 de abril de 2012. A despeito de princípios que assegurem a segurança jurídica, no que tange à efetivação dos direitos fundamentais, especialmente, o princípio da proibição de retrocesso, no dia 07 de dezembro de 2021 o então Presidente da República editou/emitiu a Medida Provisória nº. 1.075 transformada na lei 14.350 de 25 de maio de 2022 que promoveu alterações na Lei 11.096 de 2005 que rege o ProUni. Com o referido acontecimento, diversas notícias e debates surgem na internet. Destacam-se então as publicações do Presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, aliado e integrante do grupo político que governa o país atualmente. Assim, a rede social Twitter no perfil @sergiodireita1 do anunciante Sérgio Camargo, identifiquei no dia 07 de dezembro de 2021 postagens alusivas ao tema acesso ao ensino superior para estudante de escolas privadas por meio de cotas, no caso, PROUNI. A escolha de material a servir de corpus já é parte da análise. Pergunta que norteia a análise: quais discursos são mobilizados pelo Sérgio Camargo, presidente da Fundação Cultural Palmares, para abalar a legitimidade das cotas para negros?  Como hipótese provisória é possível afirmar que a ideia de uma democracia racial constitui um discurso que o poder legitimado utiliza, para, a despeito de todas as contradições sociais, históricas e econômicas, instituir como uma verdade que deverá ser aceita pelo público que compartilha da ideia de que o PROUNI  propiciou a desigualdade. Para tanto, o Presidente da Fundação Palmares se destitui de sua condição de afrodescendente se destitui desse lugar, para validar um discurso de racismo institucional, acarretando uma insegurança jurídica. Os objetivos específicos se delineiam a fim de se verificar a hipótese levantada são: a) discutir de que forma o discurso do poder pode influenciar na erosão de direitos fundamentais já garantidos nos diversos documentos normativos na perspectiva de desrespeito do reconhecimento posta em Alex Honneth; b) Compreender como a discursividade do anunciante se evidencia por meio de textualização nas redes sociais e os efeitos de sentidos decorrentes; d) Discutir retrocessos na proteção e concretização dos direitos fundamentais da igualdade étnico-racial como forma de assegurar o discurso hegemônico do poder  instituído no governo Bolsonaro, a partir da Análise do Discurso na perspectiva encetada por Michel Foucault.  O método de abordagem será o dialético com o auxílio da Análise Crítica do Discurso. Como técnicas de pesquisa serão adotadas a pesquisa bibliográfica e análise documental indireta.