O IMPACTO DO INSTAGRAM NO DIREITO FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A COMPLEXIDADE DA BASE LEGAL DO CONSENTIMENTO INFORMADO

Resumo

Trata-se de um estudo acerca da proteção dos dados pessoais de pessoas naturais, promulgada na Emenda Constitucional 115/2022, como direito e garantia fundamental do cidadão, nos termos do artigo 5º, LXXIX, da Constituição Federal do Brasil, em razão do considerável avanço das inovações tecnológicas do cotidiano da sociedade. Como a tecnologia vem desafiando de todas as formas e em pouco tempo a proteção dos dados pessoais de seu titular, foi editada a Lei Geral de Proteção de Dados, lei brasileira nº 13.709, em 14.08.2018, com o objetivo de unificar os respectivos tratamentos de dados pessoais no âmbito do direito da privacidade, eliminando quaisquer inconsistências de outras leis acerca do assunto. A publicação da lei ocorreu diante da necessidade de se corrigir o constante abuso do uso de dados pessoais de pessoas naturais pelos diversos agentes de tratamento. Assim, no presente trabalho, discorreu-se sobre o consentimento informado que é uma das bases legais da legislação brasileira. A lei referenciada trata sobre o direito de proteção de dados de seu titular, no caso, pessoa natural, cuja base principiológica é o direito da privacidade previsto no sistema jurídico brasileiro. Justifica-se o estudo do tema, em razão do avanço dos meios tecnológicos que compartilham dados pessoais no momento de sua utilização, estando os agentes de tratamento obrigados a cumprir com os ditames legais da proteção de dados pessoais de seus titulares. O objetivo do estudo é analisar os termos de uso do aplicativo Instagram que opera o tratamento de dados pessoais com base no consentimento, de modo a demonstrar que tal base legal é complexa no sistema jurídico brasileiro. Para o desenvolvimento do trabalho adotou-se o método hipotético-dedutivo, qual seja, parte-se de um caso hipotético (no caso "O Problema") para apresentar soluções com a aplicação da LGPD.  As hipóteses iniciais partem do seguinte questionamento: como garantir a proteção aos dados pessoais, nas plataformas digitais, com base no consentimento informado da LGPD? Para, por fim, concluir que o direito à proteção de dados pessoais, oriundo do direito da privacidade, tem por finalidade assegurar um direito fundamental do titular de dados pessoais.