CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

AVANÇOS E DESAFIOS PARA A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

A pesquisa trata-se de uma análise da efetividade dos tratados de direitos humanos em relação às pessoas com deficiência, em destaque a Convenção Internacional sobre os Direitos desse grupo social. A temática ganhou destaque principalmente com a promulgação do tratado em 2007, representando uma conquista das pessoas com deficiência, tendo em vista a previsão de diversos direitos como acesso à saúde, à educação, ao trabalho; o combate aos atos discriminatórios, bem como a inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades. Delimitou-se ao estudo da luta pelo reconhecimento desse grupo social dentro da sociedade civil, em decorrência das diversas declarações específicas no âmbito da Organização das Nações Unidas até o desenvolvimento da Convenção Internacional. O tratado declara como o objetivo principal a promoção, proteção e asseguramento do pleno exercício dos direitos humanos das pessoas com deficiência, fundamentando em três pilares importantes: direitos humanos, desenvolvimento social e não discriminação. Por conseguinte, demandando dos Estados-Partes medidas legislativas, administrativas e de outra natureza para a implementação dos direitos previstos. Na pesquisa, dar-se-á ênfase no ordenamento jurídico brasileiro, em razão do status constitucional, com base no § 3º do art. 5º da Carta Magna. Ademais, em junho de 2022, a Convenção contava com a ratificação de 185 (cento e oitenta e cinco) países, enquanto o seu respectivo Protocolo Facultativo possuía 90 (noventa) Estados Partes. No entanto, verificou-se um certo quantitativo de casos pendentes originários de comunicações decorrentes de supostas violações cometidas em relação ao tratado internacional. À vista disso, o estudo tem como objetivo geral verificar, a convencionalidade e a efetividade da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a partir das legislações e mudanças nos ordenamentos jurídicos internacionais, com destaque no Brasil, em virtude da promulgação da legislação específica - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para efetuar a análise, utilizou-se do método dedutivo, partindo de um objeto geral para o específico. Em relação ao procedimento técnico, realizou-se tanto um levantamento documental com a leitura de tratados internacionais de direitos humanos e legislações internas, bem como o levantamento bibliográfico, com a identificação e sistematização de livros doutrinários, além de artigos científicos publicados sobre o tema. Com os resultados da pesquisa, compreende-se que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi uma resposta da comunidade internacional à extensa história de discriminação, preconceito e desumanização desse grupo social. São notórios os dados positivos quanto à adoção de leis nacionais sobre deficiência, bem como medidas de proibição de atos discriminatórios em ambientes empregatícios e escolares. Não obstante, apesar dessa proteção, ainda existem certos obstáculos quanto à efetividade do tratado na sociedade civil internacional, principalmente com a falta de acessibilidade, liberdade e inclusão.