DIREITOS SOCIAIS E DISCRIMINAÇÃO ESTRUTURAL

A FIGURA DA EXCEÇÃO PERANTE A "CONSTITUIÇÃO CIDADÃ"

Resumo

Dentre outras perspectivas, pode-se entender o constitucionalismo como indicador sociológico das transformações sociais/societais em curso, num contexto amplamente marcado por políticas de austeridade e de exceção (Ferreira, 2019). Com a pandemia/sindemia da Covid-19, que fez emergir o discurso em torno de uma globalização da exceção, avulta de maior relevo a performatividade epistemológica da exceção como conceito e como categoria de análise. Nesse sentido, pensar os limites e possibilidades da Constituição na dimensão relacional direito/política convida a que se reflita sobre a(s) exceção(ões) que se sobrepõe(m) ao texto constitucional e que resultam, à exemplo do que reconheceu a Corte Interamericana de Direitos Humanos (2016), numa discriminação estrutural contra pessoas em situação de pobreza no Brasil. Desses pressupostos, a presente comunicação busca realizar uma articulação entre a violação e a reivindicação do direito constitucional à moradia, de um lado, e a análise teórica da figura da exceção, de outro. Propõe-se a fazê-lo desde a problematização da justiciabilidade/tutela dos direitos sociais, especialmente de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, num contexto global marcado pelas tensões existentes entre a proteção internacional e multinível dos direitos humanos, de um lado e, de outro, pela hegemonia do neoliberalismo, com suas consequências diretas na aplicação e efetividade dos direitos sociais. O método de análise guia-se por um modelo de ciência reflexiva e se ancora no modelo hipotético-dedutivo, ante a presença de uma hipótese causal, orientada por um quadro teórico explicativo. Ao conceber a realidade social pelo prisma do pós-positivismo e do realismo crítico, visa-se, ainda, a uma análise crítica de orientação estruturalista. Dado que a proposta é parte integrante de tese de doutoramento em construção, tem-se, preliminarmente, a compreensão da exceção como fenômeno social que se afirma sobre o texto constitucional em sentido ambíguo – considerada a tensão permanente entre as lógicas de dominação/exclusão e as lógicas de emancipação –, e, inclusive, como uma “falsa exceção”.