FEMINICÍDIO SOB A PERSPECTIVA LATINO-CARIBENHA

UMA ANÁLISE COMPARATIVA DAS LEGISLAÇÕES PENAIS E SUA EFETIVIDADE NO COMBATE ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES

Resumo

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), adotada em 1994, é o primeiro instrumento orientado para os direitos humanos que aborda esse fenômeno. O cumprimento da Convenção exige que os Estados adotem, por todos os meios e sem demora, políticas voltadas para a prevenção, sanção e erradicação da violência de gênero, incluindo ações para garantir o acesso à justiça, investigação oportuna e efetiva do crime, acesso efetivo a restituição, reparação de danos e outras medidas justas e eficazes, incluindo a revisão da legislação, instituições e práticas institucionais. Dessa maneira, a Convenção de Belém do Pará significou um expressivo avanço em defesa dos direitos humanos das mulheres na América Latina e Caribe e, simultaneamente, reflete-se como um instrumento internacional pioneiro quanto ao problema endêmico da violência contra a mulher, que possibilita que a denúncia interna dos Estados seja deslocada ao plano internacional, como ocorreu com o caso Maria da Penha. Nesse contexto, a legislação regional tem sido gradualmente traduzida em reformas nos sistemas nacionais de justiça criminal, na tentativa de abordar eficazmente o fenômeno dos feminicídios. Preconiza-se, portanto, analisar a maneira pela qual o feminicídio é criminalizado no contexto latino-americano e caribenho, partindo inicialmente de uma análise comparativa da legislação penal desses países, mediante ferramentas metodológicas de revisão bibliográfica e documental. Uma vez realizado tal mapeamento qualitativo, o vigente trabalho migra para uma análise quantitativa da questão, com o objetivo investigar se a promulgação dessas leis que tipificam o feminicídio está associada a uma efetiva redução na taxa de homicídios de mulheres na região da América Latina e Caribe. Para tanto, recorre-se ao método de Regressão Linear Múltipla, avaliando o grau de influência das variáveis independentes, as legislações de feminicídio nos países analisados, sobre as variáveis dependentes, taxa de homicídios femininos, adicionalmente, serão consideradas como variáveis de controle a desigualdade de gênero e o índice de desenvolvimento humano, a fim de verificar a efetividade desses marcos normativos sobre o enfrentamento às violências contra as mulheres.