A FRAGMENTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONTEMPORANEIDADE

Resumo

Os direitos sociais duramente conquistados ao longo do tempo através de reiterados processos de movimentos sociais seculares, cunhados para proteger os valores democráticos e a segurança humana estão sendo diuturnamente fragmentados e vilipendiados na contemporaneidade. Nesse cenário, a pesquisa qualitativa aliada à pesquisa bibliográfica com análise das normas e da literatura especializada tem por objetivo perquirir sobre o nefasto retrocesso social fomentado pela reforma da previdência no Brasil e sobre a premente necessidade de elaboração e estruturação de um giro decolonial. A lógica da política neoliberal que concebe o mercado a frente das pessoas tem sido cabe vez mais determinante e constitui uma força motriz que avassala de forma feroz a previdência social. A lógica economicista e ultraindividualista do mercado e do Estado tem prevalecido, nesse passo, o direito a ter direitos acaba sendo afetado por esta concepção que tem sido implementada em âmbito global. Na ambiência del sur, especificamente no Brasil o fenômeno ganha contornos de tragicidade, já que no país se envelhece com empobrecimento, fato este agudizado pela exclusão social, pelo desemprego estrutural e pela invisibilização da pessoa idosa. Assim, no caso brasileiro o pacto intergeracional estruturado na solidariedade inerente à previdência vem tendo seu conteúdo esvaziado, o que pode ser constatado pelas recorrentes mudanças legislativas no tocante à previdência social. A título de conclusão parcial verifica-se que não se pode permitir nessa quadra da história, a desconstrução paulatina e o esvaziamento do direito fundamental à previdência social expressamente consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil. A ideia de Estado de bem-estar social cunhada pelo legislador constituinte originário não pode continuar sendo soterrada pelos interesses neoliberais ou por qualquer outro tipo de narrativa em detrimento dos direitos humanos. Assim, é preciso retomar a questão pelo viés da solidariedade e da segurança humana para desconstruir as barreiras que têm aviltado os direitos fundamentais em questão.