ADVOCACIA PÚBLICA ESTRATÉGICA

ESTUDO DE CASO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Resumo

A pesquisa tem por objetivo examinar a juridicidade de implementação de medidas voltadas ao exercício da Advocacia Pública Estratégica, de modo a dar cumprimento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16 da Organização das Nações Unidas, a partir de estudo de caso no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo. O estudo se justifica porque o Estado brasileiro se encontra em uma encruzilhada jurídica no aminho da construção do desenvolvimento sustentável multidimensional, nos termos do artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Isto porque, de um lado, há uma crescente demanda social pela concreta realização dos direitos humanos e fundamentais, sob a responsabilidade do Estado. Por outro lado, verifica-se uma igualmente crescente escassez de recursos públicos para fazer frente à todas as promessas constitucionais de bem-estar previstas na matriz constitucional e nos pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Nesse cenário, a atuação do Estado brasileiro deve ser cada vez mais estratégica, amplificando a efetivação de direitos humanos e fundamentais, mesmo diante de um cenário de escassez de recursos públicos. Daí a importância da Advocacia Pública, enquanto órgão constitucionalmente estratégico do Estado, que deve viabilizar, dentro dos limites fixados pela Constituição brasileira de 1988, as boas políticas públicas, nos termos do artigo 132 da matriz constitucional. Neste contexto, o Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 29-B da Lei Complementar nº 1011, de 06 de abril de 2022, instituiu a Procuradoria de Projetos Estratégicos – PPE, órgão especializado da Advocacia Pública, com atuação nas matérias relacionadas às concessões e demais parcerias público-privadas, obras e serviços de engenharia, tecnologia da informação, empréstimo internacional e contratos de gestão. Por meio desse órgão especializado da Advocacia Pública do Estado, busca-se reforçar a especialização setorial e a atuação da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo na condução jurídica dos processos pertinentes aos projetos considerados estratégicos, desde o nascedouro até a conclusão das políticas públicas estaduais, com aumento da eficácia na atuação do Estado. Neste contexto, são objetivos da presente pesquisa investigar os aspectos jurídicos da Advocacia Pública Estratégica no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo e analisar a juridicidade da adoção de medidas organizativas concretas no âmbito desse órgão especializado, visando à ampliação da eficácia da atuação da administração pública estadual, na realização de direitos humanos e fundamentais, em um cenário de escassez de recursos públicos. Como hipótese da pesquisa, partindo-se do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica sobre o tema, admite-se que o tanto o direito interno brasileiro quanto o direito internacional estabelecem a obrigatoriedade de atuação do Estado na concretização de direitos humanos e fundamentais, o que deve ser feito, também, a partir da ótima realização das funções constitucionais estratégicas atribuídas à Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 132 da Constituição brasileira de 1988, em consonância com o objetivo de desenvolvimento sustentável de nº 16 citado, qual seja, o aperfeiçoamento dessa instituição pública de justiça com maior eficiência, eficácia e efetividade no cumprimento das suas missões.