A UTILIZAÇÃO DE NUDGES NO APRIMORAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA QUALITATIVO

Resumo

A presente pesquisa tem por objeto o estudo do uso de nudges no engajamento da participação dos cidadãos na proteção e no exercício de seus direitos no processo judicial, apoiando-se na ideia da construção de serviços judiciais centralizados nas necessidades do cidadão (proveniente do Design Centrado no Ser Humano) e utilizando-se das contribuições teóricas do Design Comportamental. A relevância do estudo justifica-se em vista das conjecturas acerca do processo na construção do Estado Democrático de Direito que apontam para a imprescindibilidade da participação adequada das partes interessadas no iter processual e, consequentemente, nas decisões judiciais. A partir das lentes do processualismo constitucional democrático, que busca consolidar os pilares democráticos da cidadania e da participação no processo, o acesso à justiça não se limita apenas ao direito de se ajuizar uma ação perante o Poder Judiciário, mas se apresenta como um direito constitucional que todas as pessoas têm de receber um procedimento judicial adequado. Em outras palavras, o acesso à justiça importa na proteção e no exercício das garantias inerentes ao devido processo legal, como o contraditório, a ampla defesa e a fundamentação racional das decisões. Para tanto, tornou-se necessário que os serviços e os documentos jurídicos sejam centrados no cidadão, o principal afetado pela atividade jurisdicional, a fim de atribuir-lhe empoderamento e autonomia na defesa de seus direitos. Diante das contribuições interdisciplinares do Legal Design, a pesquisa parte do seguinte problema: como a atuação do cidadão na defesa de seus direitos em um processo judicial pode ser aprimorada através do uso de nudges? Parte-se da hipótese de que a utilização de nudges é capaz de engajar a participação das partes no procedimento judicial, pois suas técnicas (como incentivos, análises heurísticas, framing, priming, default, personalização, entre outros) implicam na promoção da tomada de decisão pelo cidadão de forma mais informada, tornando as normas e o sistema jurídico mais compreensíveis e induzindo conformidade normativa ao usar da simplificação e da comunicação efetiva para fornecer informações a respeito das regras e dos procedimentos em formatos acessíveis. Para viabilizar o teste da hipótese, a metodologia será baseada em pesquisa com natureza aplicada, objetivo exploratório e procedimento bibliográfico. A pesquisa possui como objetivos: a) revisar o acesso à justiça em seu caráter qualitativo, através da teoria do processualismo constitucional democrático; b) identificar a importância do Design Centrado no Ser Humano nos serviços prestados pelo Poder Judiciário; c) compreender os pilares do Design Comportamental; d) estudar a utilização de nudges pelo Design Comportamental, observando as técnicas e o seus exemplos; e) averiguar a compatibilidade das contribuições do uso de nudges em atos processuais e os seus efeitos em relação ao acesso à justiça. A partir da análise inicial de artigos baseados em pesquisas empíricas sobre a reformulação de cartas de comunicação processual e sobre a utilização de envio de SMS como lembretes para comparecimento em audiências, os resultados parciais indicam a confirmação da hipótese.