A DESJUDICIALIZAÇÃO DE LITÍGIOS ESTRUTURAIS

UMA ANÁLISE À LUZ DO SISTEMA DE JUSTIÇA MULTIPORTAS

Resumo

Os litígios estruturais, apesar de não possuírem definições conceituais precisas na esfera acadêmica e jurídica, são caracterizados pela colisão de interesses sociais diversos que demandam a reestruturação de uma estrutura burocrática, seja ela pública ou privada e que, diante da complexidade do problema, torna-se ineficaz discutir e analisar tais litígios pelo modelo clássico processual, sendo necessário a adoção de soluções estruturais, que podem ser implementadas por meio de um processo estrutural. Ocorre, entretanto, que o processo estrutural não possui previsão normativa e torna-se inviável estabelecer previamente os procedimentos a serem adotados, considerando as especificidades de cada litígio estrutural. Assim, este processo requer sucessivas adaptações e técnicas de flexibilização que esbarram nas limitações processuais vigentes, sobretudo na atuação restrita dos magistrados, sendo alvo de algumas críticas e preocupações daqueles adeptos à perspectiva instrumentalista do processo. Neste sentido, o problema de pesquisa visa responder qual seria o melhor caminho para a resolução dos litígios estruturais: a instauração de um processo estrutural ou a desjudicialização através de outros métodos adequados de solução de conflitos instituídos pelo Sistema de Justiça Multiportas. Diante do exposto, pretende-se analisar novos instrumentos do processo civil e da administração da justiça, qual seja os litígios/processos estruturais e o Sistema de Justiça Multiportas, os quais vem ganhando cada vez mais espaço no mundo jurídico. Portanto, são temas extremamente relevantes uma vez que recaem diretamente na concretização de direitos fundamentais, na efetivação da prestação jurisdicional e no acesso à justiça. O estudo possui como principal finalidade identificar a forma mais adequada para resolver os litígios estruturais, qual seja a via judicial (processo estrutural) ou através da Justiça Multiportas que disponibiliza vários métodos adequados para tratar os conflitos de diversa formas, de acordo com as suas peculiaridades, necessidade e realidade das pessoas envolvidas. Para tanto, buscou-se analisar as características destes litígios e as problemáticas existentes na implementação de um processo estrutural, bem como verificar quais os benefícios que outros métodos adequados de solução de conflitos (conciliação, mediação, negociação e arbitragem) trariam para estes litígios estruturais. No intuito de alcançar tais objetivos, utilizar-se-á o método dedutivo de pesquisa. Assim, pretende-se construir um estudo abrangente sobre o tema, analisando conceitos e posicionamentos sob diversas perspectivas, através de pesquisa bibliográfica de doutrinas, revistas e artigos científicos, bem como o estudo de casos concretos envolvendo litígios estruturais. Em análise preliminar, considerando que o processo estrutural ainda é um instituto prematuro no campo doutrinário e prático, é necessário avaliar como vai ser recepcionado pelo poder judiciário no decurso do tempo a fim de verificar se as finalidades a qual se destina foram alcançadas. Porém, acredita-se que é imprescindível a desjudicialização dos litígios estruturais, pois as soluções tendem a ser construídas de forma dialogada; as medidas reestruturantes implementadas de forma flexível à realidade de cada caso e as partes envolvidas participariam democraticamente na delimitação do problema e na implementação/efetivação da reestruturação almejada, alcançando-se assim, decisões efetivas na concretização de direitos fundamentais.