EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS DESAFIOS DA UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo apresentar uma análise das impressões e reflexões acerca do uso de inteligência artificial generativa no Poder Judiciário brasileiro como forma de combate à morosidade da justiça e os desafios na efetividade dos direitos fundamentais, em especial quanto ao devido processo legal tecnológico, com a implementação da tecnologia no processo. A pesquisa se justifica porque hoje o Poder Judiciário é líder em uso e desenvolvimento de sistemas inteligentes para o setor público muito embora haja uma preocupação em como está sendo enfrentado os direitos fundamentais nessa automação. Segundo o levantamento do Conselho Nacional de Justiça houve um aumento expressivo de projetos de inteligência artificial no Poder Judiciário em 2022 comparado ao ano anterior. A pesquisa apresentada em junho de 2022 demonstra a existência de 111 projetos desenvolvidos ou em desenvolvimento nos tribunais, restando um aumento de 171% em relação ao ano anterior que contava apenas com 41 projetos. A maioria impacta um alto número de processos judiciais: 90% dos projetos beneficiam mais de mil processos. Além da disruptividade e da popularidade imediata de sistemas generativos em todo o mundo que logo a partir do lançamento do ChatGPT pela OpenAI em novembro de 2022, atingiu 100 milhões de usuários ativos mensais em dois meses do lançamento. Frente à popularidade e a sua iminente utilização no Judiciário estão os principais desafios regulatórios que precisam ser abordados para garantir que a utilização da inteligência artificial generativa no Poder Judiciário brasileiro esteja em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos. Para isso, deve ser observado o debate acerca de uma legislação brasileira que abarque as peculiaridades da inteligência artificial geral e da generativa, e observado o momento atual do debate legislativo brasileiro sobre IA e os pioneiros na discussão legislativa da IA generativa no mundo, China e Estados Unidos, sendo esses os objetivos específicos. O método de pesquisa desenvolvido foi o dedutivo apoiado em revisão bibliográfica examinando artigos nacionais e internacionais acerca da temática de inteligência artificial generativa, o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário e o ponto de encontro entre as duas que é o uso de IA generativa dentro do Judiciário, seja em sistemas inteligentes em desenvolvimento como é o caso do TJMG ou o uso por advogados para elaboração de petições como ocorreu no Tribunal Superior Eleitoral e o debate quanto a proibição ou não de utilização do ChatGPT pelos juízes de maneira assistiva aos processos decisórios que vem sendo travado por meio do CNJ, observando a resolução nº 332 e o PL 2338/23. Traz como hipótese a observância da resolução nº 332 quanto à ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário, pois aborda princípios importantes, como a não discriminação e a transparência, a fim de efetivar os direitos fundamentais nesse avanço escalonado do uso de inteligência artificial geral e generativa no Judiciário sem que haja uma lei geral de IA em vigor no país.