ENTRE LIMITES E POSSIBILIDADES: DESAFIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Resumo

O objetivo central deste estudo, amparado nas pesquisas bibliográfica e documental, é de contribuir com o debate acerca dos desafios enfrentados pela Política de Assistência Social no Brasil, que carrega no bojo de sua história a caridade e a filantropia e à medida em que as práticas vão se afastando das ações exclusivas de solidariedade, inicia-se uma configuração mais formal e de intervenção do Estado. Diante do crescimento das demandas e das exigências por respostas mais efetivas de uma política assistencial, ampliam-se e inovam-se as ações, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que apresenta a Assistência Social, em conjunto com a Saúde e a Previdência Social, como constituintes da Seguridade Social, e da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que organiza a Política por níveis de proteção social, básica e especial, através de um Sistema descentralizado e participativo, posteriormente instituído, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o que se configurou “uma nova ordenação da gestão como Política Pública” (Sposati, 2006, p.111). A ampliação da Assistência Social configura-se como uma forma de proteção social, que, paradoxalmente, arroga uma funcionalidade à acumulação do capital (BOSCHETTI, 2016). Apesar do caráter focalizador e seletivo, principalmente para acessar seus benefícios, esta política possui o status de direito e não pode ser reduzida à atendimentos vinculados exclusivamente à questão da ausência de renda, pois para além das desproteções materiais, há também as desproteções relacionais. Os Programas de Transferência de Renda não são substitutos do assalariamento pelo trabalho, ainda que contribuam com a função protetiva das famílias, são insuficientes isoladamente. Os atendimentos e acompanhamentos são realizados pelos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios, sendo o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, o principal executado pela proteção social básica, através dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, com a finalidade de fortalecer a função protetiva familiar, possibilitar a convivência, contribuir com a melhoria da qualidade de vida e propiciar a ampliação do reconhecimento e do acesso aos direitos, no cerne de uma sociedade “eminentemente  conservadora e hierarquizada” (COUTO, 2016, p.31). Conclui-se que a Política de Assistência Social não tem condições concretas de superação da desigualdade social, mas, através da intervenção profissional, em uma perspectiva emancipatória, pautada nos princípios éticos fundamentais, que coletivize as demandas, pode ser espaço de mediação, de potencialização da participação dos sujeitos, de fortalecimento das lutas sociais e da defesa intransigente da garantia dos direitos humanos.