O PROGRAMA TRANSCIDADANIA COMO POLÍTICA PÚBLICA DISTRIBUTIVA

A SOLIDARIEDADE COMO PILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo a análise do Programa Transcidadania como uma política pública distributiva, segundo a tipologia de Theodore J. Lowi, trazendo consigo o princípio da solidariedade como o pilar do Estado Democrático de Direito. A transexualidade anteriormente era vista como enfermidade pela medicina, e não como um conflito identitário, visto isto, sempre houve uma incompreensão social, induzindo, portanto, a sociedade em erro a verdadeira essência da população transexual. Atualmente, o país que apresenta a menor expectativa de vida das pessoas transexuais é o Brasil, isso faz com que essa camada social viva com medo de violência à sua integridade física, acarretando também na maior taxa de evasão escolar e consequentemente na exclusão do mercado de trabalho, optando para sua sobrevivência a prostituição ou até mesmo para o crime. A partir disso, reconhece-se que a falta de compreensão de sua realidade social se torna um dos alicerces para que este grupo seja um dos mais marginalizados da atualidade. O programa Transcidadania busca promover mudanças e pregar a tolerância à diversidade, promovendo acesso à educação, saúde e empregabilidade, nele são oferecidos acompanhamentos psicológicos, pedagógico e assistência social. O princípio da solidariedade está previsto no artigo 195 da Constituição Federal, confere que a seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta nos termos da lei, logo, este programa pode ser classificado como difuso, e seus benefícios como concentrados. Neste caso, difuso pois a população em geral é quem o custeia, e concentrado por não ser direcionado a população em geral. Todavia, o amparo da população transexuais reduz a marginalização social, a pobreza, a demanda pela saúde pública e coloca o Estado mais próximo dos objetivos constitucionais elencados no artigo 3^o da Carta Magna, sendo portanto um interesse imprescindível de toda a sociedade, baseando-se na solidariedade constitucional. Para o exame do proposto, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, baseando-se no modelo de Karl Popper. Assim, a problemática consiste no fato de que objetivos da República, expressos no texto constitucional por si só não conseguem concretizar os direitos sociais à essa população excluída da sociedade. Nesse sentido, em sede de hipótese-tentativa, levanta-se a hipótese de que o Programa Transcidadania é uma política pública distributiva segundo a tipologia de Lowi, na qual a população trans será beneficiada com atendimento de serviços públicos e inserção no mercado de trabalho, sendo essencial para o combate da marginalização dessa camada social. Ademais, elencou-se como método de pesquisa a revisão bibliográfica de livros e artigos qualificados e pertinentes ao tema, utilizando-se da obra de Theodore J. Lowi como referencial teórico. Os resultados esperados apontam para a caracterização do programa como política pública distributiva, financiada pela população em geral e destinada à uma camada específica da sociedade.