POSICIONAMENTOS INTERDISCIPLINARES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI BRASILEIRA Nº 13.431 DE 4 DE ABRIL DE 2017
Palavras-chave:
violência sexual, criança e adolescente, depoimento especialResumo
Este trabalho cuja temática está relacionada à implementação da lei 13.431 de 4 de abril de 2017 tem como escopo analisar de forma interdisciplinar a eficácia dessa legislação, no momento logo após a sua entrada em vigor. De forma mais específica, busca-se verificar se as violências perpetradas contra crianças e adolescentes podem ser prevenidas por meio da implementação dessa lei, ou somente trata da violência já após tr ocorrido. A legislação em questão visa garantir a oitiva de crianças e adolescentes após terem sido vítimas ou testemunhas de violência, principalmente no que tange às agressões de cunho sexual. Trata-se de pesquisa de cunho bibliográfico, para a qual se utilizou a coleta de dados, perpassando pela busca e reflexão sobre trabalhos acadêmicos produzidos a partir do ano de 2018, encontrados em razão de busca promovida junto ao sistema “Google Acadêmico”, a fim de formular análise sobre estado da arte no que se refere à implementação da lei supramencionada. O campo de busca foi preenchido com os termos “implementação Lei 13.431/2017”, resultando em 11 (onze) artigos encontrados, produzidos no Brasil, em diferentes unidades da federação, nas cidades de Belém/PA, Marília/SP, Vitória/ES, Curitiba/PR, Porto Alegre/RS, Brasília/DF, Ponta Grossa/PR, Ouro Preto/MG, Ji-Paraná/RO, Palhoça/SC e Balsas/MA. Os artigos encontrados comportam produção entre os anos de 2017 e 2019. Evidencia-se que somente a ciência jurídica não contempla a proteção integral da população infanto-juvenil, especialmente concernente à garantia dos Direitos Humanos em favor dessa população hipervulnerável. Para tanto, imprescindível a análise sob aspectos de outras ciências como da Psicologia e da Assistência Social. Foi possível compreender que o grande objetivo da lei é a punição do agressor, ou seja, atribuída maior ênfase ao processo criminal, distanciando-se da necessária prevenção e compreensão da criança e/ou adolescente como sujeito de direito, a ter a proteção adequada nessas situações, inclusive políticas de prevenção efetiva. Não obstante, o debate interdisciplinar é fundamental para se avançar na consolidação desses direitos, de forma articulada para implementação adequada de políticas públicas.
