SÃO OS DIREITOS AMBIENTAIS HUMANOS?

UMA ANÁLISE DO “CASO FUNDO DO CLIMA” NA PROTEÇÃO DO MEIO-AMBIENTE NO ESTADO BRASILEIRO

Resumo

Diante da necessidade de se debruçar sobre o exercício das regulações e decisões jurisdicionais acerca do tema dos direitos ligados ao ambiente na Era do Antropoceno e de internacionalização das discussões acerca da natureza jurídica dos direitos ligados ao meio-ambiente no contexto de países do Sul Global, bem como o impacto disso na estruturação de cooperação internacional para Desenvolvimento Sustentável proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU) na Agenda 2030, esta pesquisa trata do resultado do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, ou “Caso Fundo do Clima” pelo Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro,  em 01 de julho de 2022. O trabalho objetiva compreender o tratamento dado pelo STF, na ADPF 708, sobre a equiparação dos tratados internacionais ambientais aos de direitos humanos na incorporação ao Ordenamento brasileiro e sua relação com as teorias acerca do Direito ao Desenvolvimento, dos Direitos da Natureza e das Políticas Públicas. De forma específica, busca responder como se estrutura a discussão crítica acerca da natureza jurídica dos direitos ligados ao meio ambiente e como a ADPF 708 se insere em um cenário de cooperação internacional para o Desenvolvimento Sustentável proposto pela ONU no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n° 17. Para tanto,  o estudo fará uso do método hipotético-dedutivo e do procedimento de análise documental e bibliográfica. A hipótese formulada é que o reconhecimento da equiparação dos tratados internacionais ambientais aos de direitos humanos não implica, obrigatoriamente, uma possibilidade de  ampliação na proteção do meio-ambiente por meio de políticas públicas. Essa hipótese será submetida, ao longo da pesquisa, a testes de falseabilidade fundados em três eixos (“Desenvolvimento Sustentável”, “Direitos da Natureza”, e “Políticas Públicas”), de modo que essa estruturação se dá pela coordenação dos seguintes referenciais teóricos: Peter Uvin, Christopher Stone, Cass Sunstein e Stephen Holmes. A pesquisa espera obter como resultado a comprovação ou não, da hipótese formulada e uma ampliação do campo de questionamentos jurídico-prospectivos acerca do tratamento conferido a natureza jurídica dos direitos ligados ao meio-ambiente e seu papel central na conformação das atuais políticas públicas e políticas internacionais de cooperação global.