DIREITOS DA CRIANÇA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

CONTRIBUIÇÕES DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE IDH

Abstract

O reconhecimento dos direitos humanos constitui um acordo amplamente aceito na comunidade internacional que tem gerado, em certa medida, um trabalho coordenado e comprometido entre diferentes atores, principalmente devido aos múltiplos cenários e contextos em que ocorrem as violações desses direitos. A resposta do ordenamento jurídico interamericano para os problemas que afetam os direitos da criança está prevista no artigo 19 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No entanto, as diversas situações apresentadas nos casos particulares têm exigido um trabalho argumentativo constante por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na interpretação e aplicação das medidas de proteção para a este grupo de pessoas. A fim de delimitar a problemática sobre os direitos da criança no âmbito do sistema interamericano, examinam-se as decisões deste Tribunal com base nos seguintes pontos considerados críticos na abordagem dos direitos humanos: ambiguidade na denominação, adequação normativa e responsabilidade do Estado. Embora a análise de cada um deles possa tomar diferentes direções, dependendo da disciplina específica que o aborda —história, direito, sociologia, psicologia, entre outros— e do contexto em que surge o problema de interesse, para os fins desta pesquisa pretende-se caracterizar e analisar brevemente cada um dos aspectos propostos com especial ênfase nos direitos humanos da criança, desde uma perspectiva jurídica e a partir do desenvolvimento da jurisprudência da Corte IDH. A técnica de coleta de dados consistiu em uma busca na base de dados do Tribunal entre os anos de 1999 e 2021, a fim de identificar todas as decisões que tratam de questões que afetam os direitos da criança naquele período. Posteriormente, para obter os dados contidos no conjunto de decisões selecionadas, utiliza-se uma série de tabelas ou gráficos de análise para identificar e medir diferentes tipos de variáveis, bem como a utilização de gráficos estatísticos para determinar a frequência de algumas delas. De acordo com a análise realizada, foi possível observar que a jurisprudência da Corte Interamericana sobre os direitos da criança constitui um lugar de discussão permanente, desenvolvimento de conceitos ligados ao problema e busca constante de respostas por meio dos argumentos produzidos.