NOVOS DIREITOS, NOVOS MERCADOS

REFLEXÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E A INDUSTRIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo apresentar as premissas fundamentais para o estudo sobre a relação entre a acumulação capitalista brasileira e os direitos sociais em defesa as crianças e aos adolescentes. Esta reflexão compôs parte da tese de doutoramento defendida no programa de estudos pós graduados em Serviço Social, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, a qual trouxe rabiscos de um desenho com poucas cores sobre o que veio a significar concretamente o que chamamos de “legalização da infância” com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. A partir do estudo da teoria da crítica a economia política de Marx e Engels e da crítica marxista do direito, tendo como principal autor Evgeni Pachukanis, tecemos questões sobre os limites das “conquistas” legais para a infância e de que modo tem se realizado o status sujeito/objeto de direito para a proteção do público infanto-juvenil e/ou para o reforço e atualização de novas formas de acumulação capitalista “em nome da infância”. Neste artigo, apresentamos alguns dos efeitos e armadilhas jurídicas do discurso “protetivo”, que levaram à captura dos movimentos populares de defesa da infância (a infância de fato), transformados em linguagens jurídicas e mercantis: ONGs, Conferências e Conselhos de Direitos, legalizando a infância. Para tal, apoiamo-nos em autores como Bernard Edelman. Identificamos que a chamada Proteção Integral, em contexto de reestruturação produtiva, corresponde à proteção de um mercado filantrópico da infância e juventude, o que poderíamos chamar de incidência, portanto, de uma Indústria da Proteção Integral. Identificamos, por exemplo, que na cidade de São Paulo 85% da educação infantil e 95% dos serviços de proteção social, dos quais 70% deles correspondem ao atendimento à infância, são executados de modo terceirizado na relação entre as organizações socias e o poder público. Este número cresceu desde a promulgação do ECA e tem beneficiado financeiramente e politicamente institutos, organizações e fundações de diferentes naturezas. A Fundação Abrinq foi uma das instituições pioneiras, com forte incidência política justificada pela sua responsabilidade de proteger as novas gerações. Como aspecto conclusivo, compreendemos que a atualização e a modernização do status jurídico, o qual corresponde à fase contemporânea capitalista, na qual a igualdade formal generalizada (universalidade, para todas as crianças), como implica o Estatuto, caracteriza a própria sociedade capitalista neoliberal dos países periféricos, para que se realize e se aprofunde as trocas mercantis e as espoliações/expropriações.