RACISMO E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DAS/OS ADOLESCENTES NO BRASIL

O DESCOMPASSO ENTRE A LEI E A REALIDADE

Resumo

As discussões sobre o racismo no Brasil se configuram numa arena de disputas ideológicas, políticas e acadêmicas. São inúmeras as tentativas de conceituar, de buscar termos que sintetizem e expliquem de maneira objetiva a questão racial e seus desdobramentos na vida cotidiana e objetiva da população brasileira. Há uma ideia no senso comum de que vivemos uma democracia racial em que brancos e negros vivem na mais perfeita harmonia, o que esconde as iniquidades abissais e a realidade objetiva de trabalhadoras/es negras/os que vivenciam um cotidiano marcado pelas mais diversas violências perpetradas pelo Estado e suas instituições que estão a serviço dos grandes capitalistas e da manutenção da propriedade privada dos meios de produção. Refletir sobre os direitos das crianças e das/os adolescentes é fundamental para entender as contradições expressas no tempo presente e se reveste de importante relevância considerando as violências sofridas por esse segmento populacional. Neste sentido o racismo se impõe como uma das principais expressões dessas violências, especialmente das crianças e das/os adolescentes negras/os do nosso país. Seus direitos fundamentais estão instituídos no Estatuto da Criança e do/a Adolescente (ECA) e dispõe, no artigo primeiro, sobre a sua proteção integral. Expressos em lei, um rol de importantes mecanismos de proteção às crianças e às/aos adolescentes estão propostos, porém observa-se um abissal descompasso entre a lei e a realidade vivenciada cotidianamente pelas crianças e adolescentes, especialmente as crianças e adolescentes institucionalizadas. Notadamente, há um componente racial importante nessa realidade, pois é sabido que entre as crianças que estão em instituições de acolhimento, as crianças negras são, de longe, a grande maioria. De acordo com dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acessada em agosto de 2022, o número de crianças acolhidas no Brasil, em números absolutos, era de 30.302. Desse total 15.068 (49,8%) do sexo masculino e 15.214 (50,2%) do sexo feminino. Quando analisamos essas informações com os dados de raça/etnia, a distribuição fica da seguinte forma: 4.957 (16,4%) de crianças brancas; 8.186 (27,0%) de pardas; 2.349 (7,8%) de pretas; 139 (0,5%) de indígenas e a grande maioria de “não informada” de 14.603 (48,2%), o que nos coloca um grande desafio: o de garantir que estas informações sejam registradas a fim de que possamos estabelecer um perfil o mais fidedigno possível e estabelecer políticas públicas que atendam essas crianças. De acordo com a metodologia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), se somarmos as crianças pretas e as pardas, totalizamos as crianças negras que, sendo assim, representam 10.535 (34,8%) do universo das crianças acolhidas no nosso país. Por meio de uma revisão bibliográfica é possível perceber que os 32 anos de instituição do ECA são insuficientes para eliminação das violências contra crianças e adolescentes e para a superação das desigualdades.