TERCEIRIZAÇÃO E TRABALHO ESCRAVO

UM ESTUDO SOBRE COMO A AUSÊNCIA DE PROGRAMAS EFICAZES DE COMPLIANCE TRABALHISTA PELAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS PODE CONTRIBUIR PARA A PRECARIZAÇÃO LABORAL

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo tratar de recente caso ocorrido no Brasil em que trabalhadores foram resgatados de um alojamento em Bento Gonçalves/RS, onde foram submetidos à condição análoga à de escravos, estando sujeitos a condições degradantes e jornadas laborais exaustivas. Também foram relatados atos de violência contra os funcionários como surras, mordidas, choques elétricos, entre outros. A empresa prestadora de serviço terceirizada que realizou a contratação dos funcionários desenvolvia atividades ligadas à colheita da uva para produção de suco e de vinho em importantes vinícolas da região. A ideia central da presente pesquisa é promover o debate sobre como a precarização dos níveis de proteção social das relações trabalhistas vem sendo agravada por terceirizações que não têm sido devidamente fiscalizadas pelas empresas tomadoras de serviços, as quais estariam ancoradas em programas de compliance de fachada conhecidos como bluewashing. Ademais, é preciso refletir sobre a questão da vulnerabilidade socioeconômica e política dos 203 trabalhadores encontrados (sendo 196 deles baianos) e de que forma temáticas como o racismo, a xenofobia contra nordestinos e a exploração de trabalhadores rurais se aproximam de casos como esse. Nesse cenário, a necessidade de devida diligência em direitos humanos, em especial no tocante às garantias de condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores tornou-se uma pauta de grande relevância nas contratações terceirizadas. As empresas tomadoras de serviços, produtoras de suco e vinho, sustentam que desconheciam as atrocidades cometidas contra estes trabalhadores e que atuaram de maneira responsável na contratação da empresa realizando o devido serviço de fiscalização. Diante de relatos contraditórios e graves prejuízos para a integridade física e moral dos trabalhadores, mister se faz que um estudo seja desenvolvido a fim de contribuir para a discussão sobre o desrespeito a direitos fundamentais laborais, bluewashing, tratamentos discriminatórios, exploração de trabalho escravo e terceirizações. Desde o advento da Lei nº 13.429/2017 que alterou a Lei nº 6.019/1974, foi permitida a terceirização de atividade fim das empresas e casos como esse se repetiram no Brasil. Também foi possível observar o aumento da precarização laboral em razão do desmonte realizado pelo governo federal dos órgãos públicos de fiscalização do trabalho. Destarte, com precípuo objetivo de descortinar todos esses assuntos que guardam relação entre si, o presente estudo tem como metodologia da pesquisa a revisão de literatura para delimitação do tema e para a contextualização do problema de pesquisa, a partir dos quais serão estabelecidos os fundamentos teóricos a fim de analisar as causas, consequências e possíveis soluções para obstar que situações como esta não ocorram de maneira reiterada.